07/05/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:14

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708972-70.2024.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: ELISANGILA BARBOSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO BANCO C6 S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar (tutela satisfativa) em desfavor de ELISANGILA BARBOSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, que tem por objeto a emissão de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo marca/modelo FIAT/ARGO, ano 2022/2022, placa RUP1H45, entabulado entre as partes ora litigantes.

Prolatada sentença terminativa (ID 224044559) a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 226150280).

Ato contínuo, restou determinado (ID 226205218) para que promovesse a parte autora/apelante a necessária (obrigatória) citação da parte ré/apelada para contrarrazoar, por força do art. 331, § 1º, CPC.

Todavia, o mandado de citação (para responder ao recurso) restou devolvido sem cumprimento (ID 231809281).

Nada obstante, devidamente advertida da necessidade de indicar novo endereço (certidão de ID 231992437), deixou a parte autora/apelante de indicar endereço válido e regular (incumbe ao próprio autor indicar o endereço correto!) para a citação da parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões, o que por si só, não configura conduta positiva no sentido de se promover o regular andamento do feito.

De fato, a parte autora não diligenciou o endereço correto para a efetivação da citação da requerida (ora apelada), de modo que resta caracterizada a inércia da parte autora, o que faz reconhecer a desistência tácita do recurso interposto.

Posto isso, conforme as disposições contidas nos arts. 998 c/c 999 do CPC, poderá o recorrente desistir do recurso sem obrigatoriedade de ouvir o apelado.

A jurisprudência sedimentou-se no sentido da produção imediata de efeitos independente de homologação, senão vejamos (ainda que em referência ao CPC/73): “A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação da desistência da ação (art. 158 § ún.), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque esta é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição.

A desistência do recurso não admite retratação” (STJ 3ª Turma, AI 494.724-RS- AgRg, rel.

Min Nancy Andrighi, j. 23.9.03).

Do exposto, em razão da desistência do apelante (consentimento tácito), fica prejudicado o processamento do recurso, vez que tal produz, de imediato, seus efeitos.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Pagas as eventuais custas finais, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 24 de abril de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
25/04/2025 13:05

Recebidos os autos
25/04/2025 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
24/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/04/2025 16:52

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 16:29

Recebidos os autos
24/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 22:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:23

Recebidos os autos
17/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:40

Recebidos os autos
29/01/2025 14:40

Indeferida a petição inicial
29/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
29/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:05

Recebidos os autos
28/11/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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