09/09/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

CONCLUSÃO.

Por todo o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Luziânia/GO.

Remetam-se os autos àquele Juízo, com as homenagens de estilo, independentemente de preclusão.

Publique-se expediente tão somente para ciência das partes.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente, conforme identificação na certificação digital.
21/08/2025 17:57

Recebidos os autos
21/08/2025 17:57

Acolhida a exceção de Incompetência
18/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de especificação de provas
11/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:27

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:24

Expedição de Mandado.
06/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:19

Recebidos os autos
04/06/2025 11:19

Deferido o pedido de MARIA ROZANGELA FERNANDES - CPF: *86.***.*27-34 (AUTOR).
03/06/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/06/2025 23:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
25/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:38

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712483-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROZANGELA FERNANDES REU: JOSE FRANCISCO DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/05/2025 12:01

Recebidos os autos
12/05/2025 12:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROZANGELA FERNANDES - CPF: *86.***.*27-34 (AUTOR).
12/05/2025 12:01

Deferido o pedido de MARIA ROZANGELA FERNANDES - CPF: *86.***.*27-34 (AUTOR).
08/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2025 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712483-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROZANGELA FERNANDES REU: JOSE FRANCISCO DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para juntar nova procuração e declaração de hipossuficiência, porquanto o documento de ID 233263236 e 233265754 estão incompletos.

Na mesma oportunidade deverá anexar aos autos todos os documentos relativos ao veículo, como CRLV ou procuração.

Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/04/2025 08:43

Recebidos os autos
28/04/2025 08:43

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2025 16:28

Classe retificada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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