17/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:07

Recebidos os autos
03/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/06/2025 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:09

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
25/04/2025 12:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/04/2025 11:19

Juntada de Petição de agravo
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0727857-71.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LUIZ EDUARDO BOVE RECORRIDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR.

IMPUGNAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

REDUÇÃO PROPORCIONAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A complexidade necessária ao cumprimento integral da obrigação de demolir de obra irregular e a comprovação de que o agravante deu início à demolição justifica a redução proporcional da multa cominatória, mas não sua exclusão, ante eventual demora do executado em seu cumprimento. 2.

Não são devidos honorários de sucumbência diante de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para temporariamente reduzir o valor da multa cominatória, estando sua revisão condicionada ao cumprimento integral da obrigação pelo executado/agravante. 3.

As astreintes não constituem o objeto principal da obrigação e não possuem natureza jurídica condenatória, de maneira que seu valor não pode ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Jugou-se prejudicado o agravo interno.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigo 537, aduzindo que a multa fixada não se mostrou proporcional ao valor da obrigação principal e, ainda que a obrigação principal da ação seja a demolição de um edifício, o valor de R$500.000,00 é superior ao valor do imóvel; b) artigo 85, sustentando a possibilidade de condenação da recorrida ao ônus de sucumbência na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade.

Aponta, quanto às alíneas “a” e “b”, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 85 e 537, ambos do CPC, bem como ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a análise das teses recursais (afastamento da multa arbitrada ou fixação em percentual proporcional ao valor do imóvel, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da redução considerável do valor da multa) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
27/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:49

Recurso Especial não admitido
26/03/2025 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/03/2025 15:29

Recebidos os autos
26/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/03/2025 13:05

Recebidos os autos
06/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:52

Conhecido o recurso de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE - CNPJ: 10.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:25

Juntada de pauta de julgamento
27/01/2025 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2025 16:16

Recebidos os autos
21/01/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/01/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:26

Recebidos os autos
09/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/12/2024 14:52

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:44

Conhecido o recurso de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE - CNPJ: 10.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:01

Recebidos os autos
11/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
11/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 18:46

Recebidos os autos
07/10/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/10/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:17

Recebidos os autos
26/08/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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