TJDFT - 0704717-90.2020.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL - GDF

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Polo Passivo

Partes

LUCAS DE ANDRADE FERNANDES

CPF *23.***.*26-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

NATJUS/TJDFT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705911-52.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CELIA DA CONCEICAO PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça requerida e defiro a preferência na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 anos.

    Registre-se.

    Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0032335-90.2016.8.07.0018 proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL, em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015, pelo valor indicado na planilha de ID 236159774.

    Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no polo ativo.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

    Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

    Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da parte autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

    Havendo apresentação de contrato de honorários advocatícios, fica deferida a reserva do percentual nele constante.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025.

    MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 12/01/2022 12:53

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 20:46

    Transitado em Julgado em 16/12/2021

  • 17/12/2021 00:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 02:15

    Publicado Ementa em 22/10/2021.

  • 21/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/10/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 00:03

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 15/10/2021 22:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/10/2021 22:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/09/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 11:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:11

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

  • 24/05/2021 16:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

  • 24/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/05/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 12:37

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/05/2021 19:42

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 18/05/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 21:05

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

  • 18/05/2021 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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