21/08/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
07/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:37

Recebidos os autos
06/08/2025 22:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:09

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:30

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013528-44.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 22/04/2014, fundada em duplicatas mercantis emitidas em maio/2012 (id. 30380492).

Conforme se infere do id. 236672322, em 30/05/2019 a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, autuada sob o n.º 0712583-95.2019.8.07.0015.

O plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia de credores e homologado no dia 10/10/2022.

Nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Portanto, o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, operou-se a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais pela parte executada.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

Documento Assinado Digitalmente
23/06/2025 15:53

Recebidos os autos
23/06/2025 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013528-44.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO I.

Intime-se a parte executada para que comprove as alegações veiculadas em petitório de id. 217932355, juntando aos autos a sentença de homologação de sua Recuperação Judicial no processo de autos n.º 0712583-95.2019.8.07.0015, bem como a certidão que ateste seu trânsito em julgado ou a inexistência de interposição de recursos com efeito suspensivo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/04/2025 10:01

Recebidos os autos
27/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/02/2025 23:59.
28/12/2024 09:23

Recebidos os autos
28/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:15

Recebidos os autos
08/07/2024 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2024 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
24/07/2023 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:00

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:09

Recebidos os autos
12/04/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2023 19:09

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/01/2023 03:43

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 23/01/2023 23:59.
10/01/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/12/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:15

Expedição de Certidão.
23/04/2021 16:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/09/2020 10:54

Expedição de Certidão.
16/09/2020 10:53

Expedição de Certidão.
10/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 17:34

Recebidos os autos
28/08/2020 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2020 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/08/2020 03:34

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:43

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 10:21

Recebidos os autos
13/08/2020 10:21

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2020 04:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 16:15

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 16:15

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 02:38

Publicado Decisão em 21/11/2019.
20/11/2019 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2019 11:36

Recebidos os autos
15/11/2019 11:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/11/2019 18:21

Juntada de Certidão
31/10/2019 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/10/2019 17:22

Juntada de Certidão
20/09/2019 13:57

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 13:57

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 19/09/2019 23:59:59.
26/07/2019 15:00

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 25/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 02:25

Publicado Certidão em 18/07/2019.
17/07/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 04:31

Publicado Certidão em 22/05/2019.
21/05/2019 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019 23:20

Expedição de Certidão.
19/05/2019 23:20

Juntada de Certidão
01/05/2019 05:30

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:30

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 30/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:50

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 02:25

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:17

Recebidos os autos
25/03/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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