05/05/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:23

Transitado em Julgado em 27/04/2025
30/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750688-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ALZIRA DELFINA DE FREITAS GUIMARAES, LUCIA APARECIDA DE FREITAS GUIMARAES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ALZIRA DELFINA DE FREITAS GUIMARAES e LUCIA APARECIDA DE FREITAS GUIMARAES.

As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme petição de ID. 233085744.

Ocorre que, nos termos do art. 313, §4º do CPC, o processo de conhecimento somente poderá ser suspenso por seis meses no caso de convenção das partes e o acordo foi firmado para pagamento em trinta e sete parcelas mensais e sucessivas.

Portanto, o processo deverá ser extinto em face do acordo celebrado entre as partes.

Esclareço ao autor que, em caso de descumprimento do acordo, basta realizar o desarquivamento do processo com o respectivo pedido de cumprimento de sentença do acordo não cumprido, não havendo prejuízo algum para o autor.

ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes.

As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

JAYDER RAMOS DE ARAÚJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/04/2025 10:44

Recebidos os autos
27/04/2025 10:44

Homologada a Transação
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LUCIA APARECIDA DE FREITAS GUIMARAES em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/04/2025 02:42

Publicado Edital em 22/04/2025.
17/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:08

Expedição de Edital.
11/04/2025 08:41

Recebidos os autos
11/04/2025 08:41

Outras decisões
09/04/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:33

Mandado devolvido redistribuido
17/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 13/02/2025.
16/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2024 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 09:50

Recebidos os autos
26/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:50

Outras decisões
21/11/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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