12/09/2025 14:30

Expedição de Mandado.
12/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739656-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GPORTOLI ALIMENTACAO 120DF EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro o pedido de inclusão do avalista Giulliano Portela de Oliveira no polo passivo da presente execução.

Não há que se falar em ampliação do pólo passivo após a citação válida do devedor principal, uma vez que já operada a estabilização subjetiva da demanda, nos termos do art. 329 do CPC, aplicado ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido, arresto do TJDFT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DE AVALISTAS NO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE.

EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de avalistas no polo passivo de execução de cédula de crédito bancário, após a citação da empresa devedora.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível incluir avalistas no polo passivo da execução após a citação da parte originalmente executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A estabilização subjetiva da relação processual ocorre com a citação válida da parte executada, nos termos do art. 329 do CPC, aplicável ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. 4.

A inclusão de avalistas após a citação implica relevante alteração da relação jurídica processual e redirecionamento da pretensão executiva, o que não encontra amparo na legislação processual, no caso concreto. 5.

A alegação de risco de dano irreparável não justifica a medida, pois é possível ao exequente ajuizar nova execução contra os coobrigados. 6.

A jurisprudência do TJDFT firma entendimento quanto à impossibilidade de modificação do polo passivo após a estabilização da demanda, pois altera a relação processual e pode comprometer o contraditório e a ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: A inclusão de avalista no polo passivo da execução de título extrajudicial, após a citação do executado, encontra óbice na estabilização subjetiva da relação processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I e II; 771, parágrafo único; 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1971089, 0747582-46.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, j. 12.02.2025; Acórdão 1696386, 0703431-29.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Vera Andrighi, j. 26.04.2023; Acórdão 1957423, 0742048-24.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Carmen Bittencourt, j. 21.01.2025. (Acórdão 2013417, 0711279-96.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 04/07/2025.)” 2.

Na petição de ID 243874209, o exequente informa que localizou o veículo objeto da garantia fiduciária, requerendo, por conseguinte, a penhora, avaliação e remoção do bem, a ser realizada pelo Senhor Oficial de Justiça no endereço indicado: Rua 14, Lote 2, Polo de Modas, Guará II, CEP 71030-200.

Indica, ainda, como fiel depositário o Sr.

Valter Rodrigues Martins, CPF nº *46.***.*07-53, e informa que as custas para cumprimento do mandado foram devidamente recolhidas.

Defiro o pedido retro.

Ao CJU para: 2.1.

Expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado na petição inicial, a ser cumprido pelo Senhor.

Oficial de Justiça no endereço informado. 2.2.

Nomeação do Sr.

Valter Rodrigues Martins como fiel depositário do bem, nos termos do art. 840 do CPC. 2.3.

Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou informar o paradeiro do veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2025 13:53

Recebidos os autos
09/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:53

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
24/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:32

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 20:08

Recebidos os autos
15/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 13:58

Recebidos os autos
24/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 13:58

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
20/05/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739656-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GPORTOLI ALIMENTACAO 120DF EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD - teimosinha (anexos).

Certifico ainda que juntei consulta ao SNG/DF - veículo placa OVP6679 (anexo).

Dê-se vista à parte autora.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília - DF, 9 de maio de 2025 às 18:42:26 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
09/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 21:21

Recebidos os autos
11/03/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 17:44

Recebidos os autos
18/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:44

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR)
24/09/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 20:01

Recebidos os autos
10/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:01

Outras decisões
10/09/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/09/2024 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:56

Recebidos os autos
27/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:56

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR)
20/08/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:12

Recebidos os autos
15/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 21:05

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 21:20

Recebidos os autos
17/06/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 21:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:51

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:11

Decorrido prazo de GPORTOLI ALIMENTACAO 120DF EIRELI - ME em 04/04/2023 23:59.
18/02/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:24

Publicado Edital em 09/02/2023.
08/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
01/02/2023 14:07

Expedição de Edital.
26/01/2023 07:02

Recebidos os autos
26/01/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:02

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR)
18/01/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/01/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/12/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:32

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 18:41

Recebidos os autos
07/12/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:41

Deferido o pedido de GPORTOLI ALIMENTACAO 120DF EIRELI - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
26/10/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/10/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/10/2022 23:59:59.
09/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 08:35

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:06

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de GPORTOLI ALIMENTACAO 120DF EIRELI - ME em 23/08/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Edital em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
21/06/2022 17:34

Expedição de Edital.
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 14:24

Recebidos os autos
15/06/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/06/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:27

Recebidos os autos
01/04/2022 12:27

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:23

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 18:13

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:12

Expedição de Mandado.
17/01/2022 18:10

Expedição de Mandado.
08/11/2021 18:43

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:22

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 21:06

Recebidos os autos
10/08/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:06

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2021 14:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
05/08/2021 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2021 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
05/08/2021 13:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/08/2021 20:22

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/08/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 18:42

Recebidos os autos
04/08/2021 18:42

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/07/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:28

Recebidos os autos
16/07/2021 16:28

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/07/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:48

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:07

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 19:03

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 22:25

Mandado devolvido dependência
28/05/2021 17:05

Juntada de aditamento
25/05/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:12

Juntada de Certidão
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 14/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:56

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
29/04/2021 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2021 14:30

Juntada de Certidão
14/04/2021 20:48

Recebidos os autos
14/04/2021 20:48

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/03/2021 12:40

Juntada de Certidão
15/03/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:42

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 08/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:39

Juntada de Certidão
26/02/2021 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2021 18:13

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:39

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 27/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 16:47

Juntada de Certidão
04/01/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 14:50

Juntada de Certidão
04/01/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:43

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 17:35

Recebidos os autos
07/12/2020 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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