16/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:07

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:16

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 20:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/04/2025 16:50

Recebidos os autos
28/04/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/04/2025 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726572-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDILENE PEREIRA DE SOUZA MENARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Ainda, deve corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando o valor do auto de infração que pretende anular.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 10:23:28.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/03/2025 15:55

Recebidos os autos
27/03/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/03/2025 20:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/03/2025 20:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 11:44

Recebidos os autos
25/03/2025 11:44

Declarada incompetência
25/03/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2025 09:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2025 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/03/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 18:56

Recebidos os autos
24/03/2025 18:56

Determinada a distribuição do feito
21/03/2025 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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