05/06/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704244-09.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D.

M.

D.

F.

V.

R., RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL REPRESENTANTE LEGAL: JACKELLINE MARIA MIRANDA DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de Id 102284441 assim dispôs: Ante o exposto, JULGO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES para: Condenar a parte ré a autorizar e custear as sessões de do tratamento multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicomotricidade, equoterapia, musicoterapia e hidroterapia com fisioterapia) indicado pelo profissional de saúde que assiste o autor.

Condenar a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na não limitação das sessões de tratamento prescritas ao autor.

Condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.390,00 equivalente ao reembolso das sessões multidisciplinares indicadas na inicial, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, mais juros de mora de 1% a.m a partir da citação, na forma do art. 405 do CC.

Incide ao caso o disposto no art. 323 do CPC, no tocante às faturas sucessivas, as quais deverão ser comprovadas mediante notas fiscais.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arcando a parte autora com o pagamento de 1/3 das verbas e a parte ré com os 2/3 restantes.

Fixo os honorários em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, caput e §8º do CPC, pois inviável, no momento, a aferição da totalidade do proveito econômico obtido.

Altere-se no sistema o valor da causa para R$ 6.390,00.

Não houve a interposição de recurso.

Formulado pedido de cumprimento de sentença com a finalidade de ressarcimento de despesas com o tratamento do autor durante o processo.

Tal pedido foi extinto pelo pagamento a obrigação, nos termos da sentença de Id 132446543.

Autos arquivados definitivamente em 02/11/2022.

Pela petição de Id 233106803, o menor D.M.

F V.

R pretende: Diante disto, requer: 1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados; 2 – LIMINARMENTE, e sem audição da parte Executada, conceda a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA pleiteada, para que ordene que a Operadora Ré seja compelida a AUTORIZA O ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO ABA em ambiente escolar, conforme laudo do psiquiatra anexo, por 30 (trinta) horas semanais, até quando se faça necessário, visto que é portador do Transtorno do Espectro Autista e seu tratamento esta em constante evolução, devido a sua tenra idade, consoante indicação médica anexa, por toda fundamentação jurídica acima, tudo isto sem qualquer limitação, restrição ou exclusão; 3 – Determine multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de não cumprimento da decisão judicial por parte da Executada; 4 – a intimação do executado, na forma dos § º2º do art. 513 do NCPC, para fins de cumprir sua obrigação e autorizar o tratamento do Exequente de forma plena e completa, conforme suas indicações clínicas.

Decido.

O pedido formulado pelo menor não encontra amparo na sentença proferida.

Conforme acima transcrito, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que a parte ré autorizasse o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor.

Não foi assegurado o tratamento em ambiente escolar.

O pedido formulado pela parte não encontra respaldo na sentença e, por essa razão, não pode ser satisfeito nestes autos.

Necessário o ajuizamento de uma nova ação.

Ante o exposto, não recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Os autos devem retornar ao arquivo definitivo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 15:03

Recebidos os autos
19/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:03

Indeferido o pedido de D. M. D. F. V. R. - CPF: *98.***.*45-20 (EXEQUENTE)
23/04/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
18/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 17:56

Expedição de Certidão.
02/09/2022 07:13

Recebidos os autos
02/09/2022 07:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
16/08/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2022 13:17

Transitado em Julgado em 15/08/2022
15/08/2022 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 00:34

Publicado Sentença em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 07:31

Recebidos os autos
27/07/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 07:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/07/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:32

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:53

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2022 23:59:59.
27/03/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:31

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:12

Expedição de Ofício.
11/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 09:40

Recebidos os autos
10/03/2022 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/03/2022 07:43

Recebidos os autos
09/03/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:43

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/03/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 09:09

Recebidos os autos
14/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/02/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
27/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
21/12/2021 20:28

Recebidos os autos
21/12/2021 20:28

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/12/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2021 19:56

Recebidos os autos
12/12/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/12/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:44

Publicado Despacho em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 15:38

Recebidos os autos
26/11/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/11/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 20:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2021 15:15

Recebidos os autos
05/11/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/10/2021 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/10/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 20:32

Recebidos os autos
26/10/2021 20:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 17:25

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:29

Publicado Despacho em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 17:10

Recebidos os autos
08/10/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/10/2021 13:36

Transitado em Julgado em 04/10/2021
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 06:15

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 08:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2021 02:48

Publicado Sentença em 10/09/2021.
09/09/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 09:26

Recebidos os autos
08/09/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:26

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 02/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DAVI MIRANDA DE FREITAS VIANNA RIBEIRO em 30/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 00:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 16:23

Recebidos os autos
09/07/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/06/2021 21:05

Juntada de Petição de réplica
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DAVI MIRANDA DE FREITAS VIANNA RIBEIRO em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:45

Expedição de Certidão.
19/05/2021 17:03

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de DAVI MIRANDA DE FREITAS VIANNA RIBEIRO em 05/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:15

Expedição de Certidão.
29/04/2021 10:04

Recebidos os autos
29/04/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 11:11

Recebidos os autos
13/04/2021 11:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a D. M. D. F. V. R. - CPF: *98.***.*45-20 (REQUERENTE).
12/04/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2021 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2021 12:19

Recebidos os autos
12/04/2021 12:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/04/2021 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718125-33.2015.8.07.0016

Cleiciane Lobato da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2015 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0716085-90.2024.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Estela Nogueira Mendes Ferreira

Advogado: Aloisio de Sales Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0728355-85.2025.8.07.0016

Luis Eduardo Guimaraes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0713175-21.2018.8.07.0001

L2W3 Digital LTDA

Lumiar Agropecuaria LTDA

Advogado: Carlos Andre Moraes Milhomem de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2018 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0700955-26.2025.8.07.0007

Ana Paula da Mota e Souza

Saga Versalhes Comercio de Veiculos, Pec...

Advogado: Andre da Silva Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 00:44

Exibir Processo