04/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:16

Recebidos os autos
22/07/2025 19:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/07/2025 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716138-80.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES REQUERIDO: LS SERVICOS MEDICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas omissões/contradições/obscuridade/erro material que entende existente(s) na referida decisão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o inconformismo da parte embargante subsume-se a alegação de que este juízo foi omisso quanto ao pedido de abatimento da consulta realizada pela autora, no valor de R$ 2.592,00.

Entretanto, não obstante compreender o inconformismo da parte embargante, a meu sentir, a decisão não merece ser alterada, posto que inexiste qualquer defeito e/ou vício passível de ser corrigido pelo recurso em apreciação e no fundo pretende a parte embargante reforma integral da decisão, pedido incabível haja vista que este juízo com a prolação da sentença esgotou a prestação jurisdicional.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

Entretanto, por ocasião da sentença restou claro o entendimento desde juízo quanto à ilegalidade da cobrança na consulta no valor solicitado porque não constou expressamente do contrato.

Vejamos: "Frise-se, inclusive, que, embora tenha realizado a primeira consulta on line, a autora expressou sua insatisfação com o trabalho, solicitando, de imediato, a rescisão contratual.

No tocante ao valor da consulta, considerando que não consta expressamente no contrato, não pode ser imputada à autora a cobrança do valor de R$ 2.592,00, posto que unilateralmente estabelecida." Ademais não procede a alegação da embargante, de que a autora tenha anuído com referido valor, inclusive porque na inicial ela pugna pela restituição INTEGRAL do valor pago pelos serviços.

A meu aviso, no caso dos autos, não existe, na decisão qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou erro material a ser sanado e os embargos declaratórios não se destinam à reforma da decisão embargada, e a ele, no meu entendimento não podem ser atribuídos efeitos infringentes.

Se a parte embargante deseja a reforma da decisão mostra-se inadequada a via eleita.

Ademais, por derradeiro, tenho ser pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Assim, qualquer das teses não destacadas de forma específica e que não receberam a apreciação individualizada, restaram refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficaram afastadas.

POSTO ISSO e por inexistir qualquer omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou erro material passível de integração na decisão prolatada, conheço os presentes embargos por tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento e mantenho íntegra a decisão embargada.

Publique-se e intime(m)-se e decorrido o prazo, prossiga.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
30/06/2025 14:10

Recebidos os autos
30/06/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716138-80.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES REQUERIDO: LS SERVICOS MEDICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Não existem preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A predominância da matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual a efetiva elucidação do contexto fático enseja o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda se insere naquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerente subsume-se ao conceito de consumidor dos serviços médicos, enquanto a empresa requerida ao de fornecedora dos mencionados serviços, tudo em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

A controvérsia cinge-se em aferir se existe para a autora o direito de ver declarada a rescisão do contrato sem qualquer ônus para si.

Alega a parte autora, em síntese, que em 29 de janeiro de 2024, contratou a parte requerida para: prestação de serviços on-line e/ou presencial, conforme o plano escolhido, que consiste em assessorar o contratante no auxílio de uma melhor qualidade de vida e bem-estar, com vigência de um ano, pelo preço de R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), pago mediante 10 parcelas no cartão de crédito.

Afirma que, a princípio, o tratamento seria presencial e que viajaria para Belo Horizonte para realizar a consulta, quando foi informada, três dias antes, que esta seria on-line.

Logo após a primeira consulta, percebeu que o tratamento on-line não seria eficaz para o seu caso e não realizou mais nenhuma consulta, solicitando a rescisão contratual, ao que lhe foi cobrada multa de 70%, sendo que somente seria ressarcida com 30% do valor do contrato, conforme documento de ID- 220662656, com o que não anuiu.

Pugna, assim, que seja determinada a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago.

Colaciona aos autos, contrato de ID- 220662655 e conversas de aplicativo de ID’s- 220662658 Pág. 1 a 7.

A parte ré apresentou contestação de ID-228347589, afirmando que as consultas seriam realizadas por vídeo chamada, o que era de pleno conhecimento da autora.

Aduz, ainda, que, conforme previsão contratual, é devida a multa contratual e que uma consulta foi realizada, sendo esta no valor de R$ 2.592,00, restando â autora o valor do reembolso previsto no ID-220662659 (R$ 3.233,60).

Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais.

Restou provada no curso do processo, a contratação dos serviços médicos do réu.

Referido contrato previa expressamente: “a prestação de serviços médicos em acompanhamento on line e/ou presencial”, restando evidente a possibilidade de consulta presencial, sem qualquer restrição.

Do mesmo modo, na conversa de ID-220662658 Pág.1, tão logo a autora contatou o réu, deixou expresso que queria consulta na modalidade presencial: “quero marcar, consulta presencial”.

A autora deixa claro, mais uma vez, “consulta presencial em Belo Horizonte, moro em Brasília-DF” .

A atendente, representante do réu, responde “ok” e logo em seguida “Vou te passar a data de Janeiro, mas deixo seu nome na lista e surgindo antecipamos, ok?” Ou seja, o atendimento presencial foi garantido à autora desde o início da contratação e, ao contrário do exposto em contestação, havia sim contratualmente a previsão de atendimento presencial.

Portanto, considerando que a autora noticiou, a todo o tempo, sua intenção de realizar atendimento presencial, previsto contratualmente, e que, somente bem perto da consulta, foi informada de que ela seria on line, expondo, inclusive a complexidade de seu problema de saúde, tenho por configurada falha grave na prestação dos serviços demandados apta a ensejar a rescisão contratual sem a imposição de qualquer multa à autora.

Frise-se, inclusive, que, embora tenha realizado a primeira consulta on line, a autora expressou sua insatisfação com o trabalho, solicitando, de imediato, a rescisão contratual.

No tocante ao valor da consulta, considerando que não consta expressamente no contrato, não pode ser imputada à autora a cobrança do valor de R$ 2.592,00, posto que unilateralmente estabelecida.

Já em relação à multa contratual de 30%, prevista na cláusula 4.3 do contrato, tenho que abusiva por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, pois não usufruiu do contrato em sua integralidade, podendo ser revista de ofício, com base no disposto no art. 413 do CC, abaixo transcrito.

Vejamos: Art. 413, CC: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Assim também é o entendimento sufragado pelo art. 51, IV, do CPC: Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Logo, acompanhando a construção jurisprudencial deste Tribunal, entendo por bem reduzir a multa prevista na cláusula 4.3, para 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por considerar suficiente para reparar eventual perda financeira do demandado em decorrência do desfazimento do contrato.

Nesse sentido, colaciono aos autos o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença de ID Nº 1496762, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e o pedido contraposto para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a autora, ora recorrida, ao pagamento de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de multa por rescisão contratual unilateral, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. 2) Alega a recorrente que a r. sentença violou a autonomia de vontade entre as partes, bem como alterou as cláusulas contratuais, aplicando-se a multa rescisória de modo diverso daquele que foi incialmente entabulado entre as partes, qual seja, com a fixação de 20% sobre as parcelas vincendas.

Desse modo, pede que o recurso seja conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 1.591,52, sendo R$ 979,58 referente à multa de 20% das parcelas vincendas, R$ 462,04 referente às parcelas vencidas e R$ 149,90 referente à 2ª parcela do material didático, devendo incidir correção monetária e juros legais.

Subsidiariamente, requer que a multa rescisória seja majorada para valor não inferior a 10% sobre as parcelas vincendas. 3) O consumidor tem direito à rescisão do contrato em razão de sua desistência, mesmo imotivada, devendo arcar, no entanto, com o pagamento da multa contratual.

De outro lado, não é devida a cobrança de parcelas referentes a período não cursado, sob pena de implicar enriquecimento ilícito da prestadora de serviço. 4) É cabível a alteração, por via judicial, de cláusula contratual, quando esta se torna excessivamente onerosa para uma das partes.

No caso em tela, a multa rescisória de 20% sobre as parcelas vincendas, que perfaz um total de R$ 979,58, mostra-se totalmente abusiva, tendo em vista que a parte autora, ora contratante, sequer iniciou o curso oferecido pela recorrente.

Desse modo, a redução da multa para o patamar de 10% sobre as parcelas vincendas é medida que se impõe, tendo em vista que, assim, o equilíbrio entre os contratantes será preservado, evitando, de um lado, o prejuízo pela rescisão contratual unilateral e, de outro, o enriquecimento ilícito. 5) Quanto ao pedido de condenação ao pagamento da segunda parcela do material didático, tenho que este não merece prosperar, pois segundo a cláusula 20.1 do Contrato de Prestação de Serviços n. 1470 (ID Nº 1496734), o valor total do material didático era de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e não R$ 299,90 ( duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), como alega a parte ré.

Desse modo, o valor integral restou devidamente pago, conforme comprovante (ID Nº 1496736) anexo aos autos. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condeno a Recorente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 7) A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1019908, 07019175820168070009, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2017, publicado no DJE: 16/6/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, sobre o valor do contrato (R$ 9.768,00), deverá incidir multa de 10% (R$ 976,80).

A autora deverá ser restituída em R$ 8.791,20 (oito mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos).

POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de ID-220662655, com a redução da multa para 10% (dez por cento), determinando que a empresa ré restitua à autora o valor de R$ 8.791,20 (oito mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora termos do artigo 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/24, incidente a partir da citação.

Por conseguinte, EXTINTO o feito com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cientificando-as deque o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
17/06/2025 17:39

Recebidos os autos
17/06/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/06/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
05/05/2025 13:54

Recebidos os autos
05/05/2025 13:54

Outras decisões
28/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/04/2025 12:59

Recebidos os autos
23/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/04/2025 03:04

Decorrido prazo de PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:47

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716138-80.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES REQUERIDO: LS SERVICOS MEDICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA D E S P A C H O Vistos etc.

Atento à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
26/03/2025 17:07

Recebidos os autos
26/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/03/2025 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 02:15

Recebidos os autos
09/03/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 19:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 19:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 04:25

Decorrido prazo de PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/01/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 14:34

Recebidos os autos
17/12/2024 14:34

Outras decisões
12/12/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/12/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/12/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707406-10.2020.8.07.0018

Poliforros Industria e Comercio de Plast...

Distrito Federal

Advogado: Ananda Pereira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0703293-61.2025.8.07.0010

Banco Votorantim S.A.

Wagner Santos de Lima

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0707306-23.2022.8.07.0006

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Gilzeane Maria Dantas da Silva

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0712759-12.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Ricardo Lima Espindola

Advogado: Sebastiao do Espirito Santo Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0701197-82.2025.8.07.0007

Adonis Rodopoulos Realizacoes Imobiliari...

Minitos Alameda Comercio de Alimentos Lt...

Advogado: Lucas Vianna Kauffmann do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 17:09

Exibir Processo