02/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:53

Recebidos os autos
29/05/2025 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738001-95.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa requerida (ID 233961680), em face à sentença de ID 232790726, que rejeitou os embargos de declaração opostos, anteriormente, à sentença de ID 230202289.

Aduz, a empresa embargante, que o julgado teria incorrido em erro material, ao mencionar na fundamentação (ID 232790726-Pág.2), que competia à “embargada”, e não, à embargante, envidar esforços próprios administrativos ou judiciais para obter as informações pretendidas.

Aponta, assim, contradição na sentença, já que, ao mesmo tempo em que reconhece a responsabilidade exclusiva da empresa ré (embargante), consigna que tal competência seria da “embargada”, no caso, a parte autora, causando confusão no entendimento.

Pede, assim, seja corrigido o erro material verificado ou, alternativamente, seja sanada a possível contradição.

A parte requerente, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos (ID 234040491), nas quais sustentou a correição do julgado, cujo entendimento teria sido adequadamente esposado.

Destacou a intenção meramente protelatória da cooperativa ré, com a interposição dos presentes embargos, motivo pelo qual, pediu que fosse arbitrada contra a ré a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste à parte embargante, em seus apontamentos.

A conclusão é possível porque, de fato, foi erroneamente consignado, na 5ª linha do antepenúltimo parágrafo da sentença de ID 232790726-Pág.2, que: “Competia à ‘embargada’, envidar esforços próprios administrativos (...)”, quando, em verdade, deveria ter sido redigido a expressão “embargante”, no destaque, uma vez que cabe à cooperativa o cumprimento de tal mister, conforme toda a narrativa desenvolvida no bojo da fundamentação da aludida sentença.

Por conseguinte, em relação ao pedido da parte autora, para que fosse imputada penalidade à demandada, registra-se que não se verificou o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela cooperativa ré.

Isso porque, não obstante fosse possível depreender a intenção do julgado, tem-se que o erro material verificado na grafia indicativa do indivíduo responsável pela busca de informações, de fato, representa questão relevante que merece ser corrigida.

Afasta-se, assim, o pedido de atribuição de penalidade à parte demandada, tendo em vista a ausência de animus protelatório da empresa ré.

Tais os fatos e fundamentos, RETIFICO o antepenúltimo parágrafo da sentença de ID 232790726–Pág.2, em sua 5ª linha, substituindo o vocábulo “embargada”, para fazer constar, “embargante”, nos moldes a seguir: “No caso vertente, a condenação da cooperativa demandada pautou-se na conclusão de que a parte ré não agiu no exercício regular de um direito que lhe assistia, ao promover a inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, em razão única e exclusiva de não ter obtido informações, seja da CONSIGSERV, seja da consumidora, sobre o efetivo adimplemento da dívida.

Competia à ‘embargante’ envidar esforços próprios administrativos ou judiciais para obter as informações pretendidas, antes de promover a negativação, sob pena de responder civilmente pela inserção do apontamento”.

Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos nos termos acima delineados, retificando o erro material verificado.

Persiste, no mais, a sentença como fora lançada.

Considerando, por fim, que o escopo dos embargos declaratórios é o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, como é o caso dos autos em que a compreensão do julgado ficou comprometida, torna-se necessária a restituição do prazo recursal, consoante julgado a seguir: "Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)". (STJ, EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016) Intimem-se.
12/05/2025 18:15

Recebidos os autos
12/05/2025 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:14

Recebidos os autos
14/04/2025 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738001-95.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DESPACHO Intime-se a parte requerente (FRANCINEIDE) para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte contrária (ID 231554152), no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Após, retornem-se os autos conclusos.
04/04/2025 17:28

Recebidos os autos
04/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:46

Recebidos os autos
25/03/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/02/2025 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:18

Recebidos os autos
27/02/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/12/2024 02:41

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:37

Recebidos os autos
10/12/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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