14/07/2025 20:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 20:03

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:22

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:17

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:17

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710543-22.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUY AUGUSTUS ROCHA EXECUTADO: GILMAR ALVES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por RUY AUGUSTUS ROCHA em desfavor de GILMAR ALVES DA SILVA, qualificados nos autos.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 19257362, datada de 22/02/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 22/02/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas a se manifestarem sobre a sua ocorrência (id. 237081921), apenas o executado se manifestou e requereu a pronúncia da prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade em destaque ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de cobrança relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906 /94.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 22/02/2018 e encerrou-se em 22/02/2019.

No dia 23/02/2019, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 13/07/2024.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, tão logo operado o trânsito em julgado da presente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/06/2025 17:04

Recebidos os autos
11/06/2025 17:04

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710543-22.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUY AUGUSTUS ROCHA EXECUTADO: GILMAR ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, que, consultando os presentes autos, arquivados provisoriamente desde 09/07/2018, verifiquei as seguintes informações: 1) Sentença registrada em 25/11/2014 (ID 16059216); 2) Acórdãos registrados em 13/05/2015 e 11/12/2017 (ID 16059233 e 16059238), com trânsito em julgado em 22/02/2018 (ID 16059246); e 3) Decisão que determinou o arquivamento nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil registrada em 02/07/2018 (ID 19257362).

Certifico, ainda, que o nome da parte devedora foi inserido no sistema SERASAJUD, conforme decisão mencionada no item 3, acima (ID 19257362 e documento anexo).

Ato contínuo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, e considerando tratar-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sentença de improcedência prolatada nos autos do processo 2013.01.1.118828-0 e o transcurso de mais de 6 (seis) anos desde o arquivamento mencionado acima, abro vista para manifestação das partes acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
26/05/2025 05:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:38

Processo Desarquivado
09/07/2018 15:46

Arquivado Provisoramente
05/07/2018 03:09

Publicado Decisão em 05/07/2018.
04/07/2018 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2018 17:30

Recebidos os autos
02/07/2018 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2018 09:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/06/2018 08:49

Expedição de Certidão.
27/06/2018 08:49

Juntada de Certidão
26/06/2018 15:36

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 25/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 09:48

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA SILVA em 14/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 16:04

Publicado Decisão em 11/06/2018.
11/06/2018 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 09:43

Recebidos os autos
07/06/2018 09:43

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2018 03:05

Publicado Decisão em 07/06/2018.
06/06/2018 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/06/2018 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 17:34

Recebidos os autos
04/06/2018 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2018 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/05/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 18:20

Publicado Certidão em 28/05/2018.
26/05/2018 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 15:02

Expedição de Certidão.
24/05/2018 15:02

Juntada de Certidão
24/05/2018 14:55

Recebidos os autos
24/05/2018 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2018 14:43

Expedição de Certidão.
24/05/2018 14:43

Juntada de Certidão
24/05/2018 09:17

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA SILVA em 23/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 03:25

Publicado Certidão em 02/05/2018.
30/04/2018 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 09:26

Expedição de Certidão.
27/04/2018 09:26

Juntada de Certidão
27/04/2018 08:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 02:53

Publicado Decisão em 27/04/2018.
26/04/2018 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 17:48

Recebidos os autos
24/04/2018 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
19/04/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/04/2018 13:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
19/04/2018 13:30

Juntada de Certidão
19/04/2018 08:39

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/04/2018 08:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703413-38.2024.8.07.0011

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Nuno Rodrigo Madeira

Advogado: Flavio Igel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0703413-38.2024.8.07.0011

Nuno Rodrigo Madeira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aniceto Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0700371-74.2025.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Lucildes da Vitoria

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0706155-17.2025.8.07.0006

Banco Rci Brasil S.A

Claudio Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0038939-18.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Madalena Pereira da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 21:34

Exibir Processo