08/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:27

Decorrido prazo de RENES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LOJAO TORRA TORRA LTDA em 07/08/2025 23:59.
03/07/2025 02:29

Publicado Edital em 03/07/2025.
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

CLARISSA BRAGA MENDES , Exma.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho-DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 0700154-26.2019.8.07.0006, movida por EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. contra EXECUTADO: LOJAO TORRA TORRA LTDA, RENES DA SILVA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação da parte LOJAO TORRA TORRA LTDA (CNPJ 03.***.***/0001-70) e RENES DA SILVA (CPF *00.***.*39-34), para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Este Juízo tem sua sede no Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Fórum de Sobradinho - DF - CEP: 73010-501.

Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), conforme determina a Lei.

Terça-feira, 01 de Julho de 2025 10:47:22.

Eu, CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES, digito, confiro e assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
01/07/2025 10:47

Juntada de edital
30/06/2025 20:25

Recebidos os autos
30/06/2025 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
30/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:32

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 06:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:47

Recebidos os autos
30/05/2025 15:47

Declarada decadência ou prescrição
30/05/2025 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/05/2025 05:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700154-26.2019.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: LOJAO TORRA TORRA LTDA, RENES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula o exequente pela suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito do executado, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, sabe-se que o devedor deve responder, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas em lei.

No entanto, no caso em análise, o que se pretende é a restrição de situação jurídica do devedor imprimindo-lhe medidas que não se coadunam com os fins pretendidos no processo.

Não obstante o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, não pode o Judiciário obrigar o devedor a suportar constrições na sua esfera de liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação dos interesses do credor.

O requerimento do credor não se mostra apropriado à obtenção do fim pretendido, qual seja, o pagamento da dívida existente.

Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação do seu crédito.

Por fim, as medidas requeridas interferem em direitos essenciais da parte executada. É nesse sentido que o art. 8º do Código de Processo Civil preconiza que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência.

Sem prejuízo, mister salientar que as medidas atípicas têm o condão de gerar restrições àqueles que atuam em desacordo com a boa fé e a lealdade, não basta o inadimplemento e a falta de bens para pagamento da dívida.

Confira-se entendimento jurisprudencial neste sentido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

MEDIDAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.

PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial.

II.

A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

III.

Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa.

IV.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão do passaporte e da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente.

V.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1166300, 07194291320188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no PJe: 30/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, a parte não demonstra a efetividade da medida à hipótese presente na medida em que não demonstra a existência de vínculo entre a empresa e as operadoras de cartões de crédito.

Menciona-se que sequer apresentou endereço e quais operadoras pretende a diligência.

Nesse sentido, impõe-se o indeferimento do pedido.

Confira-se o teor do seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

EQUIVALENTE AO FATURAMENTO.

AUSÊNCIA DE BENS.

EFETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO. 1.

A penhora de recebíveis de cartão de crédito é uma modalidade que se assemelha à penhora sobre o faturamento da empresa, sendo ambas medidas de constrição patrimonial utilizadas no contexto da execução. 2.

Sem que a parte agravante esclareça em que medida a pesquisa junto às intermediadoras de recebíveis permitirá a localização de bens não encontrados nas diligências anteriormente realizadas, não se vislumbra a utilidade da diligência pleiteada, mormente quando a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos, sem demonstrar, minimamente, a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1928280, 0719642-09.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 14/10/2024.) Destarte, indefiro o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.

No mais, com fundamento no art. 921, § 5º do CPC, intimo as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias, de acordo com a decisão de ID 58128940.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
05/05/2025 18:40

Recebidos os autos
05/05/2025 18:40

Outras decisões
30/04/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
20/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:39

Recebidos os autos
16/01/2025 12:39

Outras decisões
09/01/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/01/2025 08:39

Processo Desarquivado
09/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 14:09

Arquivado Provisoramente
17/12/2022 14:09

Juntada de Certidão
17/12/2022 04:18

Processo Desarquivado
16/12/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:33

Arquivado Provisoramente
12/12/2022 13:33

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:17

Recebidos os autos
07/12/2022 10:17

Decisão interlocutória - indeferimento
07/11/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/11/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:15

Arquivado Provisoramente
27/04/2022 09:15

Juntada de Certidão
27/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
26/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
29/12/2021 10:40

Arquivado Provisoramente
29/12/2021 10:40

Juntada de Certidão
29/12/2021 04:03

Processo Desarquivado
28/12/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:25

Arquivado Provisoramente
16/12/2021 11:25

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:47

Recebidos os autos
15/12/2021 09:47

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2021 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/12/2021 18:33

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:11

Recebidos os autos
12/11/2021 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/09/2021 04:04

Processo Desarquivado
22/09/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:36

Arquivado Provisoramente
24/05/2021 12:36

Juntada de Certidão
22/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
21/05/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 16:08

Arquivado Provisoramente
26/03/2020 16:07

Expedição de Certidão.
25/03/2020 17:18

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:20

Juntada de Certidão
19/03/2020 04:43

Processo Desarquivado
18/03/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 11:56

Arquivado Provisoramente
09/03/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:07

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:53

Recebidos os autos
03/03/2020 18:04

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2020 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/01/2020 16:22

Recebidos os autos
29/01/2020 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 20:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:17

Expedição de Certidão.
13/11/2019 14:17

Juntada de Certidão
30/09/2019 08:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 16:31

Decorrido prazo de LOJAO TORRA TORRA LTDA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 13:53

Expedição de Certidão.
27/09/2019 13:53

Juntada de Certidão
22/08/2019 18:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 14:02

Publicado Edital em 08/08/2019.
08/08/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 16:42

Expedição de Edital.
06/08/2019 16:42

Juntada de edital
30/07/2019 14:41

Recebidos os autos
30/07/2019 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2019 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/07/2019 18:36

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:36

Juntada de Certidão
16/07/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2019 17:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 14:31

Juntada de Certidão
02/07/2019 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 17:27

Juntada de Certidão
10/06/2019 16:28

Juntada de Certidão
31/05/2019 17:16

Juntada de Certidão
30/05/2019 13:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 16:57

Recebidos os autos
17/05/2019 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/05/2019 16:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/04/2019 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2019 23:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 14:34

Juntada de Certidão
12/02/2019 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2019 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 17:06

Recebidos os autos
16/01/2019 17:06

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2019 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/01/2019 14:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)
11/01/2019 14:34

Juntada de Certidão
11/01/2019 14:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)
11/01/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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