24/04/2024 17:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/04/2024 17:17

Processo Desarquivado
22/04/2024 12:37

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE BENTO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de J B MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001812-55.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE BENTO DE OLIVEIRA, J B MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, TELMA APARECIDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, JOSE BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 30.469,52 (trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado ou petição da Fazenda Pública, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:42

Recebidos os autos
03/08/2023 21:42

Determinado o arquivamento
28/06/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:22

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/11/2022 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2022 20:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE BENTO DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de J B MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:10

Recebidos os autos
19/08/2022 16:10

Declarada incompetência
04/07/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE BENTO DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de J B MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA em 20/09/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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