20/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:42

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

URGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, do custeio das despesas referentes à internação, em caráter de urgência, da autora, ora agravada. 2.

A regra prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatório o custeio do atendimento médico-hospitalar nos casos de emergência ou de urgência. 2.1.

A norma estabelecida no art. 12, inc.

V, alínea “c”, do mencionado diploma legal, determina o prazo máximo de vinte e quatro horas de carência para o custeio do tratamento nos casos de urgência e emergência. 2.2.

Nos casos graves de urgência e emergência é dever da operadora do plano de saúde autorizar os procedimentos médicos indicados para o paciente, independentemente do período geral de carência. 3.

Na situação concreta o prazo de carência não pode ser empregado como justificativa para a negativa de custeio da internação da autora, tendo em vista a indicação procedida pelo profissional médico a respeito da necessidade da internação postulada. 3.1.

Convém ressaltar que os casos de emergência ou de urgência decorrem justamente de eventos abruptos e inesperados que demandam resposta imediata. 4.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a relativização da força obrigatória dos contratos, somada aos avanços constantes da medicina moderna, retiram da administradora do plano a possibilidade de delimitar ou limitar os métodos e alternativas de tratamento médico. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
07/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:18

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 12:30

Recebidos os autos
18/02/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:08

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 17:24

Recebidos os autos
21/01/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/01/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/01/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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