09/06/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 02/06/2025
11/04/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

JUROS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

VEROSSIMILHANÇA.

ALEGAÇÕES.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONVERGÊNCIA COM O REQUERIMENTO FORMULADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em deliberar se estão preenchidos os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 2.

A inversão do ônus da prova depende da regular comprovação dos requisitos enumerados no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

No caso em deslinde verifica-se que o Juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte, com o objetivo de apurar se houve a aplicação de juros abusivos no negócio jurídico de mútuo. 4.

Convém destacar que a finalidade da inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações articuladas pelo demandante, o que revela a convergência entre o requerimento formulado e os fundamentos consignados na decisão interlocutória impugnada. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
07/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:46

Conhecido o recurso de SERGIO ROCHA DA CUNHA - CPF: *24.***.*17-34 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 17:25

Recebidos os autos
13/02/2025 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:06

Recebidos os autos
07/01/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/01/2025 09:51

Recebidos os autos
07/01/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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