12/09/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:18

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
31/07/2025 16:43

Conhecido o recurso de LUCIANO DE SOUZA - CPF: *20.***.*25-72 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
27/06/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 16:02

Recebidos os autos
02/06/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0717599-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA AGRAVADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO DE SOUZA contra decisão que, nos autos originários n.º 0705118-58.2025.8.07.0004, indeferiu a concessão de gratuidade de justiça postulada pelo autor, ora agravante (ID.234827822 – na origem; ID. 71476945).

Em suas razões recursais (ID. 71476940), preliminarmente, o autor agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Defende que mesmo tendo apresentado documentação robusta que comprova sua condição de hipossuficiência econômica, o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem considerar adequadamente os documentos acostados aos autos.

Alega que o indeferimento da gratuidade compromete seu acesso à justiça, violando o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Aduz que nos autos não há qualquer elemento que descaracterize a alegação de hipossuficiência, e que o processo discute fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, com risco iminente de suspensão do fornecimento, de modo que onerar o autor com custas processuais pode implicar em comprometimento da tutela judicial e desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo; e no mérito, o provimento do recurso.

Preparo não recolhido, ante o pedido de gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

DECIDO.

Esclareça-se, inicialmente, que, conforme dispõe o § 1º do artigo 101 do CPC, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pelo agravante refletem a plausibilidade da concessão do efeito suspensivo para dispensar o recolhimento das custas processuais até o julgamento da questão pelo colegiado, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar o julgamento deste recurso pela Turma, a fim de averiguar, no mérito e em análise mais profunda, os requisitos para a concessão ou não da gratuidade de justiça ao caso, tendo em vista que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, concedendo-se, neste momento processual, o efeito suspensivo apenas para sobrestar a exigência de pagamento das custas processuais, até o julgamento do mérito recursal.

Ante o exposto, CONCEDO o EFEITO SUSPENSIVO ao agravo até o julgamento do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Intime-se o agravado para apresentação de resposta no prazo legal, considerando que o réu nos autos originários requereu a habilitação de seu patrono (ID.234419541).

I.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
08/05/2025 18:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/05/2025 17:16

Recebidos os autos
07/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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