04/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:29

Recebidos os autos
29/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO MARCELO ALVES RIBEIRO - CPF: *20.***.*74-91 (AUTOR).
29/07/2025 10:29

Recebida a emenda à inicial
15/07/2025 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:27

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704792-95.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MARCELO ALVES RIBEIRO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 232030324 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Ao submeter o documento ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas, constatou-se que a assinatura aposta na procuração está corrompida.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade, emendar a inicial para: a) Juntar aos autos as faturas do cartão de crédito; b) Comprovar o valor recebido em decorrência do negócio, eis que, embora o autor afirme ter recebido valores decorrentes de operação que acreditava tratar-se de empréstimo consignado, não veio aos autos nenhum documento correlato.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/04/2025 11:37

Recebidos os autos
25/04/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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