13/09/2025 03:31

Decorrido prazo de AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701359-74.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: TS HOST SERVICOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais cíveis proposta por AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em face de TS HOST SERVICOS DE INTERNET LTDA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

De início, insta asseverar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Posto isso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que as pretensões autorais vão de encontro às disposições da ordem jurídica vigente referentes às matérias de ordem pública.

Nesse sentido, ao se debruçar sobre o comprovante de inscrição e de situação cadastral afeto à requerida, documento que inclusive instruiu a exordial sob ID 227655489, constata-se nitidamente que houve a "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" [sic] em 18/12/2024.

Como é cediço, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de modo que aquela deixa de possuir capacidade processual.

Logo, denota-se que é nula a citação da pretensa pessoa jurídica demandada, uma vez que já estava regularmente extinta e baixada à época do ajuizamento da ação, conforme ID 227655489.

Dessa forma, ante a falta do supracitado pressuposto processual, é medida de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, por falta de pressuposto processual subjetivo em relação à ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, "caput", da lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
19/08/2025 17:38

Recebidos os autos
19/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
08/07/2025 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2025 02:22

Recebidos os autos
07/07/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 03:02

Publicado Citação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Citação

Número do processo: 0701359-74.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: TS HOST SERVICOS DE INTERNET LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 08/07/2025 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 8 de maio de 2025 18:26:55.
08/05/2025 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:24

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
07/05/2025 17:36

Recebidos os autos
07/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 08:54

Juntada de ata
22/04/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
29/03/2025 03:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 17:19

Recebidos os autos
10/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:42

Recebidos os autos
28/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/02/2025 00:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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