11/09/2025 12:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709598-81.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, na qual imputa ao(à) réu(ré) a prática de crime que, em tese, e especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de suspensão condicional do processo.

O réu aceitou a proposta, com o que corroborou a Defesa, de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito Reais), a ser cumprida em benefício de uma entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Ressalto não ser aconselhável o comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, em razão de o réu residir em outro estado.

Caso haja necessidade, será convocado para fins de comparecimento em juízo.

Com fundamento no art. 89 e §§ da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, DECLARO suspensos o processo e o curso do seu prazo prescricional, a fim de que, durante o prazo de 02 (dois) anos estabelecido como período de prova, a contar desta data, cumpra ao(a) réu(ré) as condições acima especificadas, sob pena de revogação do benefício e imediata retomada da marcha processual.

A suspensão será revogada, ainda, se no curso do prazo, o(a) réu(ré) vier a ser processado por outro crime.

Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE ao INI sobre a concessão deste benefício para as devidas anotações.

Intimem-se.

Aguarde-se o cumprimento das condições impostas, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em se verificando qualquer incidente durante o período de prova.

Anote-se nas informações criminais.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
22/04/2025 14:16

Recebidos os autos
22/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:16

Suspensão Condicional do Processo
22/04/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:35

Recebidos os autos
14/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/03/2025 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 18:24

Juntada de comunicação
18/02/2025 16:42

Juntada de comunicação
18/02/2025 13:29

Expedição de Carta.
17/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/08/2023 18:03

Recebidos os autos
21/08/2023 18:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
21/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
19/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 00:28

Publicado Edital em 17/07/2023.
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:12

Recebidos os autos
05/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:24

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 15:37

Desentranhado o documento
24/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:30

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:14

Expedição de Carta.
24/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:42

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:42

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:13

Expedição de Carta.
01/09/2022 15:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/08/2022 11:37

Recebidos os autos
31/08/2022 11:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/08/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
25/08/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:54

Recebidos os autos
09/08/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
22/07/2022 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/07/2022 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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