05/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia/GO.
05/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DA SILVA RIBEIRO em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714372-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLIVIA MARIA DA SILVA RIBEIRO, RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço os autores residem em Alexânia/GO, a empresa requerida situa-se em Valparaíso de Goiás/GO, o veículo defeituoso foi adquirido para uso profissional do segundo autor, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação, em que pese a primeira autora trabalhar em Brasília.

O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Neste sentido, foi a alteração do CPC, constante no § 5º, do artigo 63 do CPC.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa, devendo o processo tramitar em uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia/GO.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe.

Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal de Justiça de Goiá.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 18:06

Recebidos os autos
27/03/2025 18:06

Declarada incompetência
27/03/2025 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/03/2025 16:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:54

Recebidos os autos
12/03/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/03/2025 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:01

Recebidos os autos
17/02/2025 11:01

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/02/2025 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 18:10

Recebidos os autos
13/02/2025 18:10

Declarada incompetência
13/02/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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