05/06/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISANA CARVALHEDO FALCAO PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0717957-30.2025.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ELISANA CARVALHEDO FALCAO PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória ajuizada por ELISANA CARVALHEDO FALCAO PEREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a desconstituição da sentença indicada no id 71546309, proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de cobrança nº 0778445-34.2024.8.07.0016, que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Com efeito, a Lei nº 9.099/05 dos Juizados Especiais Cíveis, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27), ao dispor sobre a ação rescisória, preconiza: “Art. 59.

Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” Enfatiza-se que tal norma prevista no microssistema dos Juizados Especiais é norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do CPC, inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/42).

Portanto, resta inequívoco que é manifestamente incabível o ajuizamento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, impondo o indeferimento de plano da inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO de plano a petição inicial e julgo extinto a demanda sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
11/05/2025 22:10

Recebidos os autos
11/05/2025 22:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/05/2025 22:10

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/05/2025 12:39

Recebidos os autos
09/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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