11/09/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/09/2025 17:02

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:09

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 15:02

Recebidos os autos
01/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição de comprovante
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 15:52

Recebidos os autos
24/07/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0709211-55.2025.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CESARIO JOSE TEIXEIRA INVENTARIADO: IMACULADA CONCEICAO DE MELO TEIXEIRA HERDEIRO: DIVINO BARBOSA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Junte cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria; 2) Além disso, deverá juntar comprovantes de que o espólio dos bens deixados pelo(a) falecido(a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais; 3) Junte as certidões de óbito atualizadas de Osorio Barbosa de Faria e Altina Faria de Melo; 4) Junte as certidões de óbito e de casamento atualizadas de IMACULADA; 5) Junte a certidão de (in)existência de testamento emitida pelo CENSEC em nome da falecida.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
08/05/2025 14:41

Recebidos os autos
08/05/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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