10/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:08

Transitado em Julgado em 05/06/2025
09/06/2025 14:14

Recebidos os autos
09/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

O processo foi extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ter o autor, intimado para impulsionar o processo, deixado de comprovar a localização do veículo dado em garantia do contrato, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, e de recolher as custas processuais complementares. 2.

A sentença ainda destaca que a omissão da parte autora em recolher as custas intermediárias caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No entanto, há nos autos prova do recolhimento das custas complementares, o que afasta o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

A omissão da parte autora em comprovar a localização do veículo dado em garantia da cédula de crédito bancário, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo não configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Apelação provida.

Sentença desconstituída.

Unânime.
24/04/2025 16:19

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:49

Recebidos os autos
07/11/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/11/2024 16:10

Recebidos os autos
07/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/11/2024 17:31

Recebidos os autos
04/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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