15/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 04:37

Processo Desarquivado
14/07/2025 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:45

Recebidos os autos
09/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:45

Extinto o processo por desistência
06/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de VANILDO MONTEIRO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740644-50.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANILDO MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a lhe fornecer “imediata realização da cirurgia indicada”.

Ainda, no mérito, postula a condenação do requerido “consistente na efetiva Internação em Unidade de Tratamento Intensivo”.

Observa-se que o pedido principal não guarda relação com o pedido liminar.

Ademais, conforme artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

Ainda, observa-se no relatório de ID 234343674 que NÃO há qualquer menção à “cirurgia indicada”.

Portanto, à parte requerente para: - adequar os pedidos iniciais (liminar e principal) - que devem ser certos e determinados - única e exclusivamente à(s) solicitação(ões) registrada(s) no relatório médico do SUS (ID 234343674).

Ainda, conquanto não tenha feito pedido expresso, verifica-se que a parte autora apresenta fundamentação com base na “responsabilidade do Estado” – artigos 186 e 927 do Código Civil.

Todavia, a Resolução nº 13 de 28 de novembro de 2023 deste e.

TJDFT, que modificou a competência deste Juizado, excluiu explicitamente a responsabilidade civil, nos seguintes termos: Art. 3º Competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil. (grifei) Ainda, dispõe o artigo 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;” (destaquei) Após a citada Resolução a competência para as ações atinentes à saúde pública observam competência material (ou seja, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por eventual falha na política pública de atenção à saúde e, portanto, este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido indenizatório, de forma que qualquer fundamentação ou pedido a respeito deverá ser excluído da inicial pela parte autora.

Ademais, deverá a parte autora adequar o polo passivo, visto que a SES-DF se trata de mero órgão do DISTRITO FEDERAL e o IGES-DF apenas faz a gestão hospitalar de parte dos nosocômios do DF, porém sem substituição daquele, devendo ser excluído do polo passivo.

Por fim, a parte autora deverá apresentar o seu documento de identificação completo, comprovante de endereço e - se ainda não tiver condições de assinar a procuração por si própria - nomear curador provisório especificamente para este feito com a respectiva qualificação, documento de identificação e regularização da representação processual, pois não foi acostada procuração aos autos.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar concedida em plantão.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/05/2025 12:58

Recebidos os autos
08/05/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
30/04/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 20:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:56

Recebidos os autos
30/04/2025 19:56

Concedida em parte a tutela provisória
30/04/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/04/2025 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/04/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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