03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745919-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, AGRICIO BRAGA FILHO EXECUTADO: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO Durante a regular tramitação, após prolatada sentença homologatória de transação (ID: 226031033), foi comunicada a penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente Agrício Braga Filho, no valor de R$ 3.060.336,93, conforme se vê da decisão copiada em ID: 229443532.

Devidamente intimados (ID: 233951302) os exequentes apresentaram a petição do ID: 234055875, informando a distribuição de crédito, correspondente às 15 unidades autônomas, das quais 11 figuram como propriedade da credora Líder Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME e apenas 4 unidades pertencem ao credor Agrício Braga Filho.

Consta pedido de habilitação de terceiro interessado (Treelog - Logística e Distribuição Ltda) relativamente à penhora em referência (ID: 234306832), o qual alegou a ausência de delimitação de percentual de crédito entre os exequentes, bem como a irrelevância da origem do crédito.

Sustentou a solidariedade entre os exequentes como fundamento para a destinação dos valores de forma integral para si.

Subsidiariamente, argumentou a reserva de 50% dos valores mencionados.

Também requereu a condenação dos exequentes em litigância de má-fé pela ciência inequívoca da penhora em referência.

Em resposta (ID: 236950641), os exequentes reforçaram a distribuição do crédito, observada a propriedade dos imóveis e a transação homologada.

Asseveram a impossibilidade de intervenção de terceiros, à míngua de amparo legal.

Após intimação (ID: 239443918), os credores apresentaram documentação (ID: 239960723), já controvertida por Treelog (ID: 240294820). É o relatório sucinto e bastante.

Decido.

Inicialmente, destaco que "a penhora no rosto dos autos objetiva dar ciência ao juízo da demanda de que o crédito cabível ao credor está penhorado em outra demanda judicial, repelindo-se eventual entrega de bens e valores diretamente ao vencedor da ação.

Em decorrência, o credor beneficiado com a penhora acaba por sub-rogar-se nos direitos sobre a qual se funda a execução até a concorrência de seu crédito, podendo, inclusive, promover a execução forçada ou nela prosseguir quando seu crédito não for satisfeito, na melhor exegese dos artigos 778, §1.º, inciso IV, 857 e 860, todos do Código de Processo Civil" (Acórdão 1687048, 0733895-70.2022.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2023, publicado no DJe: 25/04/2023).

Desse modo, defiro a habilitação de Treelog - Logística e Distribuição Ltda nos autos.

Anote-se.

Adiante, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que foi constituído título executivo judicial em favor dos credores por força do disposto no r.

Acórdão n. 13484168 proferido em embargos de declaração pelo eg.

TJDFT (ID: 215214936), nos termos que seguem: "Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a requerida a reembolsar os autores AGRICIO e LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA – ME, representado por ANGÉLICA, as taxas condominiais (R$119.202,51), IPTU (R$11.393,65) e lucros cessantes (R$376.531,56) pelo período de 30/04/2017 a 18/06/2018".

Posteriormente, no curso deste cumprimento provisório de sentença, as partes celebraram transação judicial, delimitando o objeto (Lucros cessantes; Restituição Taxas condominiais; Restituição IPTUs; Honorários Sucumbenciais) e as unidades autônomas (902, 1002, 1103, 1203, 1304, 1405, 1505, 1607, 1708, 1807, 1906, 2005, 2104, 2203 e 2302, todas da Torre C), conforme se vê do instrumento juntado em ID: 225988335.

Desse modo, razão não assiste ao terceiro interessado.

Infere-se dos autos que o título executivo judicial foi constituído em favor de credores distintos (Líder; Agrício), devendo, necessariamente, ser observada a propriedade das unidades autônomas, conforme com o documento intitulado "Quinto Aditamento à Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida e Promessa de Dação em Pagamento, com Pacto Adjeto de Hipoteca" (ID: 239960723), em que estabelecida a obrigação da parte executada quanto à entrega de 15 unidades autônomas, sendo 11 pertencentes à Líder e 4 a Agrício, informação que se divisa do Item 6 do referido ato jurídico (ID: 239960723, p. 3).

Entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada material, posto que contrário ao título judicial constituído pelo r.

Acórdão n. 13484168.

Assim, não há falar em solidariedade entre credores como fundamento jurídico hábil à destinação integral da importância depositada em conta judicial vinculada à ação, sobretudo diante da inexistência de penhora em desfavor da exequente Líder, sendo titular de valores a receber, observada a proporção correspondente à sua titularidade em relação aos imóveis referenciados.

Por outro lado, em relação à litigância de má-fé, não estou convencido de que o tão-só requerimento de levantamento de valores configure conduta inserida no rol do art. 80, incisos I a VII, do CPC.

A propósito disso, cumpre ressaltar que sequer houve prejuízo causado ao terceiro interessado, considerando a inexistência de decisão de deferimento do referido pedido até este momento.

Ante as razões expostas, indefiro integralmente os pedidos formulados pela terceira interessada (ID: 234306832; ID: 240294820).

Ainda indefiro a distribuição de valores apresentada pela parte exequente (ID: 239960721), pois não observada a efetiva distribuição de crédito entre exequentes e a verba sucumbencial transacionada.

Portanto, considerando a reserva de 10% do montante depositado a título de honorários advocatícios, pois incluídos na transação, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor do advogado Wendel da Costa Fernandes Lopes, para levantamento da importância depositada (ver anexo), correspondente a R$ 36.666,65 (R$ 9.166,67 + R$ 9.166,66 + R$ 9.166,66 + R$ 9.166,66).

Em relação ao saldo remanescente, com atenção ao percentual cabível à credora Líder Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME, qual seja, 73,33%, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da referida parte, para levantamento do valor de R$ 241.989,08, com as devidas atualizações.

A Secretaria do Juízo deverá observar os dados bancários indicados na petição do ID: 239960721. 26,67 Em relação ao saldo remanescente, que perfaz o montante de R$ 88.011,04 (percentual aproximado de 26,67%), depois de superado o prazo recursal, oficie-se ao BRB Banco de Brasília S/A para a transferência do referido valor, com as devidas atualizações, para conta remunerada à ordem e disposição do r.

Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), vinculada aos autos n. 1081639-48.2022.8.26.0100.

Comunique-se por meio eletrônico, preferencialmente.

Quanto aos depósitos vindouros (8x R$ 91.666,66), deverá ser observada a seguinte proporção, quando da expedição de alvarás e ofício de transferência: - o valor de R$ 9.166,66, com as devidas atualizações, em favor do advogado Wendel da Costa Fernandes Lopes; - o valor de R$ 60.497,25, com as devidas atualizações, em favor da credora Líder Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME; e, - o valor de R$ 22.002,75, com as devidas atualizações, em favor da interessada Treelog - Logística e Distribuição Ltda, mediante transferência aos autos do processo n. 1081639-48.2022.8.26.0100, que tramitam perante o r.

Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP).

Intimem-se e cumpra-se.

Brasília, 16 de julho de 2025, 18:00:57.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
20/08/2025 17:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:09

Recebidos os autos
15/08/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 03:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:43

Recebidos os autos
16/07/2025 22:43

Indeferido o pedido de TREELOG - LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-23 (INTERESSADO)
16/07/2025 22:43

Deferido em parte o pedido de AGRICIO BRAGA FILHO - CPF: *84.***.*37-72 (EXEQUENTE), LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
24/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:32

Recebidos os autos
17/06/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745919-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, AGRICIO BRAGA FILHO EXECUTADO: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte exequente para dizer sobre os termos da petição em ID: 234306832, no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos em seguida.

Brasília, 15 de maio de 2025, 17:19:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/05/2025 20:33

Recebidos os autos
19/05/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 03:07

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/04/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:57

Recebidos os autos
29/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
17/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:20

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:16

Recebidos os autos
26/03/2025 17:16

Determinado o arquivamento
18/03/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2025 14:32

Processo Desarquivado
18/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 05:39

Recebidos os autos
26/02/2025 05:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 14:44

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 02:56

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:49

Recebidos os autos
14/02/2025 16:49

Homologada a Transação
14/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/02/2025 13:17

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 22:02

Recebidos os autos
23/01/2025 22:02

Deferido o pedido de AGRICIO BRAGA FILHO - CPF: *84.***.*37-72 (EXEQUENTE), LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
13/01/2025 11:59

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
19/11/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/11/2024 18:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 03:18

Recebidos os autos
05/11/2024 03:18

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2024 07:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Penhora no rosto dos autos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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