15/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
15/09/2025 10:23

Recebidos os autos
15/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
11/09/2025 17:35

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 11:22

Recebidos os autos
11/09/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
11/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0704962-13.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR VICTOR MOURA FERNANDES, ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES, GELSON SILVA DUTRA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GELSON SILVA DUTRA contra a decisão id. 247042199, apontando contradição e obscuridade quanto à primariedade do réu, bem como quanto à questão atinente à declaração da testemunha policial.

Instado, o Ministério Público se manifestou no id. 248524215, pelo improvimento dos referidos embargos. É o relato necessário.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 619 do CPP e têm a função de sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões na sentença.

De fato, ao analisar os autos, verifico que da folha de antecedentes criminais do réu não constam condenações com trânsito em julgado, conforme se observa no id. 226371479, todavia, demonstram passagens criminais suficientes para manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Isso porque, conforme o Relatório de Investigação n. 778/2024 – 18ª D.P, id.

Num. 212367103 - Pág. 30, consta que o veículo FIAT/ARGO, placa QUX 8517, de propriedade de Gelson estaria envolvido nas seguintes ocorrências policiais por FURTO MEDIANTE FRAUDE: 6.902/2023 – 13ªDP, nº 8.628/2023 – 6ªDP, 1955/2023 – 6ªDP e 17.321/2023 – DP ELETRONICA.

De acordo com depoimento da testemunha policial, ainda, Gelson estaria envolvido no intento criminoso, uma vez que teria emprestado seu veículo para auxiliar os demais denunciados na fuga do fato delitivo, o que sugere colaboração ativa para empreendimento criminoso organizado.

Assim, assiste razão à defesa apenas quando argumenta que a decisão se equivocou em fazer alusão à suposta condenação definitiva contra Gelson, que, de fato, não existe.

Nada obstante, pelas razões já acima alinhavadas, o cabimento da manutenção da prisão preventiva permanece incólume, haja vista a prova da materialidade delitiva e os robustos indícios de autoria que recaem sobre o acusado.

A custódia cautelar visa, primordialmente, a proteger a ordem pública, dada a reiteração criminosa, a despeito da primariedade técnica do agente.

Portanto, conheço dos embargos, e no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE apenas para suprimir da decisão id. 247042199 a informação de que haveria condenação criminal com trânsito em julgado em face de Gelson Silva Dutra.

No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, pelo que REJEITO os demais termos dos embargos de declaração, mantendo a prisão preventiva do acusado Gelson Silva Dutra.

Intime-se e cumpra-se.

DOCUMENTO ASSINADO E DIGITALIZADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2025 17:02

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
09/09/2025 08:34

Recebidos os autos
09/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/09/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:50

Recebidos os autos
26/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
21/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 12:32

Recebidos os autos
21/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:32

Mantida a prisão preventida
18/08/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
15/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
10/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 17:28

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
31/07/2025 13:37

Expedição de Ata.
28/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:44

Recebidos os autos
25/07/2025 16:44

em cooperação judiciária
25/07/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
25/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual
15/07/2025 16:54

Desentranhado o documento
15/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 19:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:44

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:39

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:35

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 12:59

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
26/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:22

Recebidos os autos
22/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0704962-13.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR VICTOR MOURA FERNANDES, ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES, GELSON SILVA DUTRA CERTIDÃO Faço vista à Defesa do réu ARTHUR VICTOR MOURA FERNANDES, para que apresente resposta à acusação no prazo legal.

DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE
12/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
11/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:42

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 18:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2025 09:58

Recebidos os autos
09/03/2025 09:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
06/03/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
06/03/2025 16:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2025 14:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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