03/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:42

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO.

RECUPERAÇÃO DE CONTA ELETRÔNICA.

TITULARIDADE.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS.

MATÉRIA PRECLUSA.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

ASTREINTES.

EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Cumprimento de sentença (ação cominatória) proposto pelo agravado-credor contra a agravante-devedora para reaver acesso a conta de e-mail. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

II – Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar (i) se deve ser acolhida a impugnação apresentada pela agravante-devedora para converter a obrigação em perdas e danos, sob o fundamento de que é impossível conceder acesso à conta de e-mail indicada pelo agravado-credor, pois ele não comprovou a sua titularidade, (ii) se a multa deve ser reduzida ou excluída e (iii) se há litigância de má-fé pela agravante-devedora, consoante asseverado pelo agravado-credor.

III – Razões de decidir 4.

A comprovação da titularidade da conta de e-mail pelo agravado-credor já foi reconhecida pela sentença e por acórdão deste Tribunal, tratando-se de questão preclusa, o que impede a rediscussão, art. 507 do CPC. 5.

Diante da comprovada titularidade da conta de e-mail, as alegações de necessidade de fornecimento de informações adicionais pelo agravado-credor para se provar a titularidade da conta de e-mail; de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; e, consequentemente, de conversão em perdas e danos, art. 499 do CPC, não procedem. 6.

A multa cominatória fixada nos autos observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, art. 537 do CPC/2015, considerando-se o descumprimento reiterado da obrigação, além do que não gera enriquecimento sem causa ao exequente e assegura a sua finalidade inibitória. 7.

A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte corresponde a uma das situações descritas no art. 80 do CPC, o que não ficou configurado no processo.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.
10/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:09

Conhecido o recurso de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 07:45

Recebidos os autos
21/03/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/03/2025 18:09

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:45

Desentranhado o documento
20/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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