08/09/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/09/2025 14:34

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2025 15:20

Recebidos os autos
06/08/2025 15:20

Outras decisões
31/07/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
25/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:55

Transitado em Julgado em 10/07/2025
15/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 14:00

Recebidos os autos
10/07/2025 14:00

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 11:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/07/2025 11:11

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
05/06/2025 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709478-85.2025.8.07.0020 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: BRUNO BRAGA MILHOMEM REU: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O procedimento especial de consignação em pagamento previsto no CPC, por ocasião da apresentação da inicial, o autor requererá a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (art. 542, II).

Percebe-se, pois, que, nos termos da lei, o credor tem direito de levantar eventuais depósitos consignados em juízo de forma imediata, de modo que os pedidos de mérito formulados se afastam do procedimento especial pretendido.

Intime-se a parte autora, portanto, para emendar a petição inicial quanto ao procedimento, observando-se o regramento geral do art. 327 do CPC, ajustando-se a causa de pedir, o pedido e o valor da causa, com recolhimento das custas iniciais pertinentes (se for o caso).

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de maio de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/05/2025 17:11

Recebidos os autos
12/05/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 13:12

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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