20/05/2025 22:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 22:54

Transitado em Julgado em 19/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ISADORA ALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0817158-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISADORA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado.

Não há questões preliminares a serem apreciadas, e o feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória.

Cuida-se de ação movida por Isadora Alves da Silva em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, visando a imposição ao requerido da obrigação de reconhecer o real condutor do veículo com relação aos autos de infrações de trânsito KK00863066 e SA03627410 e transferir-lhe os pontos deles decorrentes.

A requerente relata que efetuou a venda do veículo de sua propriedade para Augusto de Holanda Costa em janeiro de 2023, efetivando a tradição do bem.

Desde então ele assumiu a posse do automóvel e passou a utilizá-lo, de modo que era o condutor quando da prática das infrações de trânsito em questão, praticadas em 21/06/2023 e 19/09/2023.

Contudo, como ele ainda não havia cumprido a obrigação de transferir o veículo para seu nome, as infrações e pontuações delas decorrentes foram atribuídas à autora, o que inclusive a impede de obter a habilitação definitiva, já que detinha apenas a permissão.

Relata que não indicou o real infrator administrativamente em tempo hábil, ajuizando a presente ação para tal finalidade, em especial considerando que foi aprovada em concurso público da Polícia Militar, que exige que possua CNH.

Observa-se que foi extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da autuação, previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, para indicação do real condutor do veículo.

Não obstante, é possível, mesmo posteriormente ao decurso do prazo acima, indicar o infrator para transferência da pontuação pela via judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Para tanto, porém, é necessária comprovação de que a infração foi cometida por outra pessoa, em virtude da presunção atribuída por lei ao ato administrativo que imputou a infração ao proprietário do automóvel.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

DETRAN.

TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL INFRATOR.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6.

Real Infrator.

O artigo 257 §7º do CTB estabelece que: Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

O prazo legal corresponde ao período disponibilizado na esfera administrativa para a transferência da pontuação, não existindo óbice para que o pedido seja formulado perante o Poder Judiciário após o transcurso daquele prazo, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV da CF/88). 7.

Apesar de o art. 257, §7º, do CTB, imputar prazo para que haja a identificação administrativa do infrator, o seu decurso enseja o surgimento de presunção relativa, que pode ser confrontada em juízo em eventual ação proposta com esse objetivo. 8.

Ainda que a parte recorrente não houvesse solicitado a transferência da pontuação no prazo legal (Id 147104744), a mera declaração extrajudicial do condutor é suficiente para o órgão de trânsito promover a transferência dos pontos sofridos com a infração, inexistindo prova em contrário produzida no processo, deve ser admitida a confissão da parte a respeito da autoria da infração, nos termos do art. 373 e 387 do CPC. 9.

Logo, afiguram-se verossímeis os argumentos postos na inicial, corroborados pela declaração do real infrator/condutor, com assunção de responsabilidade.

Registre-se que não há nos autos elementos suficientes a descaracterizar os fatos alegados ou a evidenciar fraudes, a presunção de boa-fé deve prevalecer (Acórdão 1743224, 07028965220238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

No caso dos autos, a procuração apresentada ao ID 222220512 comprova a alegação da autora de que alienou o automóvel para Augusto em 13/01/2023, sendo efetivada a tradição do bem.

O documento de ID 221745950, ainda, evidencia o pagamento efetuado por ele à requerente para aquisição do veículo.

As infrações de trânsito em análise foram praticadas posteriormente, em junho e setembro de 2023, o que evidencia que o veículo já não estava mais em poder da autora.

Nesse sentido, ainda, o adquirente Augusto firmou declaração afirmando que desde a data da compra e venda assumiu exclusivamente a posse do bem, tendo sido o real infrator com relação às duas infrações descritas na inicial (ID 221745952).

Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para determinar ao réu que exclua do prontuário administrativo de ISADORA ALVES DA SILVA a pontuação e todos os efeitos administrativos decorrentes dos autos de infrações KK00863066 e SA03627410, bem como transfira as consequências respectivas para o prontuário administrativo de AUGUSTO DE HOLANDA COSTA, CPF: *01.***.*83-75.

Sem custas ou honorários.

Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/04/2025 11:51

Recebidos os autos
20/04/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
27/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 18:11

Recebidos os autos
25/03/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 12:38

Recebidos os autos
25/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/03/2025 08:12

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de ISADORA ALVES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:03

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de ISADORA ALVES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/01/2025.
29/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 03:09

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:49

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:27

Recebidos os autos
15/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
13/01/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 21:47

Recebidos os autos
10/01/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 21:36

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 21:36

Desentranhado o documento
10/01/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/01/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 18:06

Recebidos os autos
10/01/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 18:06

Outras decisões
09/01/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/01/2025 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2025 15:51

Recebidos os autos
08/01/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 20:56

Recebidos os autos
23/12/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
23/12/2024 19:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
23/12/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/12/2024 18:54

Recebidos os autos
23/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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