11/10/2024 18:33

Arquivado Provisoramente
25/01/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/01/2024 18:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
10/10/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2023 14:02

Recebidos os autos
10/10/2023 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 13:31

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NUNES SERPA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:40

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765765-85.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO NUNES SERPA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia.

Sustenta MARIA DO ROSARIO NUNES SERPA, qualificada nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, foram suprimidos os importes alusivos às rubricas: AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO, PARCELA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO-SAÚDE que constavam do seu contracheque do mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 09/2018 (id. 145096374), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Noutro giro, determino, de ofício, a exclusão do Distrito Federal do feito, por ser parte ilegítima na demanda, tendo em vista que o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERA (DETRAN-DF) possui personalidade jurídica própria, bem como é o responsável pelo pagamento dos proventos da autora, uma vez que esta é servidora aposentada da autarquia.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 03/09/2018 (id. 145096372).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, conforme atesta o documento sob id. 161058601 – pág. 06.

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO, PARCELA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO-SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 145096374.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido DETRAN-DF a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.076,32 (dezenove mil e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio - alimentação (R$ 394,50) e parcela complementar do auxílio alimentação (R$ 604,71) e auxílio - saúde (R$ 904,95), multiplicados pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (8 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 09/2018 (data de pagamento da conversão sem a inclusão das verbas acima), correção monetária pelo IPCA-e, acrescido de juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810).

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
03/08/2023 17:33

Recebidos os autos
03/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/06/2023 18:20

Recebidos os autos
20/06/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/06/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:43

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:33

Recebidos os autos
24/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:49

Recebidos os autos
12/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:49

Outras decisões
30/03/2023 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
12/03/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 20:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:26

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:33

Expedição de Certidão.
31/01/2023 19:27

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 01:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 14:02

Recebidos os autos
11/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:01

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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