12/05/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
10/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 09/05/2025
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723581-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HELIO ANTONIO DE FREITAS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: HELIO ANTONIO DE FREITAS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:44

Recebidos os autos
22/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/04/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:56

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:06

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:26

Recebidos os autos
21/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:26

Homologada a Transação Penal
21/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:26

Recebidos os autos
28/02/2025 15:26

Outras decisões
28/02/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:25

Recebidos os autos
26/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:11

Recebidos os autos
19/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
18/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 14:46

Recebidos os autos
07/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732181-95.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Laura Antonieta Carvalho Silva

Advogado: Gerson Tiago de Oliveira Dalvino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0702085-36.2025.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mauricio Almeida do Nascimento

Advogado: Thiago Garcia Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0706361-86.2020.8.07.0012

Policia Civil do Distrito Federal

Aldemir Jose Inacio

Advogado: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0810266-56.2024.8.07.0016

Vera Dorea Leite Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0810266-56.2024.8.07.0016

Vera Dorea Leite Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 13:29

Exibir Processo