20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ADELAIDE OLIVEIRA COSTA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:46

Recebidos os autos
01/08/2025 12:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2025 12:46

Outras decisões
01/08/2025 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/07/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ADELAIDE OLIVEIRA COSTA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:35

Recebidos os autos
06/06/2025 19:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 19:35

Outras decisões
06/06/2025 15:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2025 17:42

Juntada de Petição de impugnação
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702951-26.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposto por ADELAIDE OLIVEIRA COSTA em face do DISTRITO FEDERAL, visando executar o julgado proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0702675-63.2023.8.07.0018, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal do Distrito Federal – SINTTASB/DF, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

O título judicial exequendo reconheceu como devido(a): (1) a aplicação das Leis Distritais nº 5.174/2013 e 6.523/2020 aos Técnicos em Higiene Dental e Auxiliares em Saúde Dental do GDF, relativamente ao vencimento básico constante na tabela "20/40 horas" (anexo único da Lei Distrital nº 6.523/2020), afastando a aplicação da tabela "24/40 horas" tanto para os servidores que laborarem 20 horas semanais quanto aqueles que trabalharem 40 horas semanais; (2) o pagamento da diferença entre o que foi recebido e o que deveria ter sido recebido pelos mencionados profissionais, inclusive em relação aos reflexos incidentes em adicionais, gratificações e demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o vencimento básico fixado pela Lei Distrital nº 6.523/2020 (tabela "20/40 horas").

Requer, assim, o cumprimento da obrigação de pagar.

Custas recolhidas. É o breve relatório.

DECIDO.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 230365166) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 230528214) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
27/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:59

Recebidos os autos
27/03/2025 16:59

Outras decisões
27/03/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 16:35

Recebidos os autos
26/03/2025 16:35

Gratuidade da justiça não concedida a ADELAIDE OLIVEIRA COSTA - CPF: *22.***.*52-91 (EXEQUENTE).
26/03/2025 16:35

Outras decisões
26/03/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/03/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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