04/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:34

Decorrido prazo de HUDSON SILVA SENA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:20

Recebidos os autos
29/04/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *18.***.*00-25 (REQUERENTE).
29/04/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/04/2025 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704156-20.2025.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA REQUERIDO: HUDSON SILVA SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
25/03/2025 19:54

Recebidos os autos
25/03/2025 19:54

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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