05/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:02

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712103-59.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca do bloqueio da conta bancária em 5/5/23 e ulterior encerramento, tampouco sobre a inexistência de saldo na data do bloqueio.

O cerne da questão consiste em saber se houve fundamento legal para o bloqueio, de modo a excluir a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados ao consumidor e se em razão dos fatos há dano moral a indenizar.

Pois bem, da análise dos autos, entendo que a pretensão não tem sucesso.

De fato, apesar de a requerida sustentar a legitimidade do bloqueio do saldo e da conta contratada pelo consumidor sob o fundamento de haver previsão contratual por questões ligadas a segurança, ela não demonstrou minimamente a existência de indícios de fraude, tampouco de que seu cliente (autor) foi prontamente comunicado da efetivação do bloqueio e de que teria a oportunidade de questionar/explicar transações suspeitas.

O bloqueio repentino das movimentações de valores depositados em conta e retenção de valores por uma semana, sem oportunizar defesa ao cliente é prática inequivocamente abusiva por exigir do consumidor vantagem excessiva (art. 39, inciso V, CDC).

Cláusulas contratuais neste sentido são nulas de pleno direito, pois estabelecem obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade, especialmente quando autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor (Art. 51, inciso IV e XI, Código de Defesa do Consumidor).

Na hipótese, repita-se, a requerida não comprovou haver nem mesmo indícios de que a conta do requerente era mantida para receber transações fraudulentas ou que havia irregularidades cadastrais a fim de justificar o bloqueio da conta, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CDC).

Diante deste quadro, tenho como certa a falha na prestação do serviço, consistente no bloqueio indevido e abusivo de numerário e conta contratada pelo consumidor desde 5/5/23.

Deve, portanto, reparar os danos decorrentes desta conduta ilícita (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC), caso existentes.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária à pessoa física é aquele capaz de violar os atributos de personalidade, a exemplo da honra, imagem e dignidade.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.

No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral à parte requerente, pois todo o transtorno e aborrecimento que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, notadamente porque não havia saldo positivo na conta bloqueada, o que denota que o ocorrido não ultrapassou a esfera do que é normalmente tolerado pelo cidadão comum.

Além disso, esta não era a única conta bancária mantida pelo requerente, pois em 5/5/23 a conta PicPay que possuía ainda estava ativa, conforme se verifica das informações coletadas nos autos do processo n. 0711654-04/24, julgado nesta mesma data por esta magistrada.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais.

Finalmente, o pedido de reativação da conta bancária não vinga, pois não cabe ao Judiciário interferir na liberdade de contratação, impondo ao réu a reativação de conta encerrada de forma irreversível, ainda que seu cancelamento tenha sido realizado unilateralmente.

A questão resolve-se em perdas e danos e aplicação das penalidades contratuais, mas não em cominação de obrigação de manter contratação ativa, a despeito da liberdade contratual.

Por fim, em que pese a improcedência do pedido inicial, não constato a configuração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedido e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
01/04/2025 15:49

Recebidos os autos
01/04/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/03/2025 23:18

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
11/03/2025 18:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Recebidos os autos
10/03/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 20:25

Juntada de Petição de intimação
14/12/2024 20:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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