25/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:42

Transitado em Julgado em 17/06/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA ERIDF.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

PEDIDO DE PESQUISAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E COOPERAÇÃO.

PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER.

NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedidos de realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, em razão da ausência de demonstração de alteração patrimonial da executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) o conhecimento apenas parcial do recurso; (ii) a possibilidade de renovação das pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, diante do decurso de tempo e das tentativas infrutíferas anteriores; (iii) a possibilidade da consulta ao sistema SNIPER, considerando os limites da atuação judicial e os princípios da razoabilidade e cooperação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de consulta ao sistema eRIDF é inadmissível, por configurar inovação recursal e por estar acobertado pela preclusão, conforme art. 507 do CPC. 4.

A renovação de pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é autorizada com base no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), desde que o decurso de tempo e a ausência de localização prévia de bens justifiquem a medida, promovendo maior celeridade e eficiência processual. 5.

A utilização do sistema SNIPER é indevida, pois não há indícios mínimos de sua efetividade ou necessidade em relação às informações patrimoniais já disponíveis por sistemas convencionais.

Tal medida é excepcional, destinada a situações que envolvem investigação patrimonial mais complexa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1.

A consulta ao sistema eRIDF é inadmissível quando não requerida no Juízo de origem, que configura inovação recursal, ou acobertada pela preclusão. 2. É cabível a renovação de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, quando demonstrado decurso temporal relevante e persistência na ausência de localização de bens do devedor, desde que a medida observe os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação. 3.

O uso do sistema SNIPER deve ser condicionado à demonstração de necessidade e efetividade, sendo medida excepcional voltada a situações específicas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 507, 797 e 805.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 08/05/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 22/04/2024; TJDFT, Acórdão 1926140, Rel.

José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível, j. 24/09/2024; TJDFT, Acórdão 1839718, Rel.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 05/04/2024.
25/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:42

Conhecido em parte o recurso de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/04/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2025 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 14:57

Recebidos os autos
06/02/2025 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:19

Recebidos os autos
04/12/2024 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/12/2024 15:42

Recebidos os autos
02/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
01/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712466-49.2024.8.07.0009

Maria da Conceicao Cardoso Dias

Banco Bmg S.A

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0712466-49.2024.8.07.0009

Maria da Conceicao Cardoso Dias

Banco Bmg S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0711552-53.2022.8.07.0009

Banco Bradesco S.A.

Valdeci Raimundo Pereira

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0075730-20.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Joviano Goncalves da Costa

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0712045-31.2025.8.07.0007

Clariana Paula Rezio Ferreira

Felipe Batista Braz

Advogado: Camila Silverio de Melo Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2025 14:43

Exibir Processo