16/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 17:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:01

Recebidos os autos
26/08/2025 15:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/08/2025 15:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/08/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
18/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 18:49

Cancelada a movimentação processual
07/08/2025 18:49

Desentranhado o documento
07/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
31/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:59

Expedição de Ofício.
29/07/2025 15:01

Recebidos os autos
29/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
21/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707271-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO QUERELADO: MONICA COVA GAMA DECISÃO Em resposta à acusação, a defesa de Mônica Cova Gama requer, em síntese, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por entender que inexiste lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade capazes de comprovar os supostos crimes.

Argumenta a defesa que todas as manifestações da querelada, supostamente ofensivas ao querelante, deram-se no bojo de um processo eleitoral iniciado em 2018.

Entende que os fatos narrados na queixa-crime não extrapolam os limites do debate político, inserindo-se no exercício legítimo da liberdade de manifestação e de expressão, constitucionalmente assegurados, razão pela qual não configurariam qualquer infração penal.

Subsidiariamente, requer o reconhecimento da decadência do direito de queixa do querelante, uma vez que as desavenças de natureza política entre as partes remontam ao ano de 2018, e não, ao ano de 2022.

Ainda, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada à querelada.

Por fim, requer a improcedência da pretensão punitiva deduzida na presente ação penal, com a consequente absolvição.

Manifestação do querelante em ID 154385062, requerendo o regular prosseguimento da presente ação penal privada, com a consequente responsabilização criminal da querelada, nos termos dos artigos 138, 139 e 140, combinados com o artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos da defesa, com a consequente continuação da instrução processual penal (ID 237857220). É o relatório.

DECIDO.

Como bem asseverado pelo Parquet, para o exercício do direito de ação e recebimento da queixa-crime bastam elementos razoáveis de convicção a respeito da autoria e materialidade delitiva, o que se verifica dos autos.

De fato, o querelante narrou de forma minuciosa todas as circunstâncias dos fatos tidos como criminosos, indicando datas, locais e demais elementos exigidos pela legislação processual penal.

Ademais, o feito encontra-se devidamente instruído com material probatório robusto, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção capaz de conduzir à rejeição da queixa-crime ou justificar, neste momento processual, eventual absolvição sumária.

De igual forma, não merece prosperar o pedido defensivo de reconhecimento da decadência do direito de queixa.

Tal como demonstrado na peça acusatória, as mensagens tidas por ofensivas foram encaminhadas via aplicativo WhatsApp em 13 de outubro de 2022, sendo que a queixa-crime foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2023, de modo que o intervalo entre o conhecimento da autoria pela vítima e o ajuizamento da ação penal foi de menos aproximadamente quatro meses, dentro, portanto, do prazo prescricional de seis meses previsto em lei.

Ressalte-se que as demais alegações defensivas, de que é exemplo a alegação de atipicidade das condutas, possuem natureza meritória, sendo certo que apenas após a fase de instrução será possível eventual juízo diverso daquele que motivou o oferecimento da queixa-crime, o que se reserva para o final do processo.

Dessa forma, não se encontrando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito.

Designe-se data para realização de audiência de instrução.

Procedam-se às intimações necessárias.

P.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
16/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:38

Recebidos os autos
13/06/2025 16:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
30/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 02:38

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707271-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO QUERELADO: MONICA COVA GAMA DESPACHO Manifeste-se o Querelante acerca da resposta à acusação.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
08/05/2025 17:00

Recebidos os autos
08/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
05/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 05:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:40

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:41

Recebidos os autos
09/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/04/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:32

Recebidos os autos
10/03/2025 18:32

Recebida a queixa contra Sob sigilo
06/03/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
28/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:09

Recebidos os autos
19/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/02/2025 18:49

Processo Desarquivado
17/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 18:59

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:41

Recebidos os autos
27/03/2023 15:41

Declarada incompetência
23/03/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
22/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:10

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
14/03/2023 17:02

Recebidos os autos
13/03/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
13/03/2023 17:10

Recebidos os autos
13/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/03/2023 18:26

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:28

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
22/02/2023 16:13

Recebidos os autos
22/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/02/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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