12/09/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE FREITAS em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:52

Publicado Edital em 25/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0730377-63.2022.8.07.0003, movida pela parte SHEILA GRACIELA DE FREITAS, a INTERDIÇÃO de MARIA AGUIDA DE FREITAS, brasileira, casada, portadora do RG nº 531.698/SESP-DF e do CPF nº *45.***.*90-04, filha de Antonio Freita da Silva e Maria Honorata da Silva, nascida em São Miguel/RN no dia 05/02/1958, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

SHEILA GRACIELA DE FREITAS, portadora do RG nº 1.875.290/SSP-DF e do CPF nº *39.***.*46-53.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 146717233 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de MARIA AGUIDA DE FREITAS, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua filha SHEILA GRACIELA DE FREITAS.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...)Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 30 de abril de 2023, 20:37:31. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 7 de junho de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
23/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE FREITAS em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:28

Publicado Edital em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0730377-63.2022.8.07.0003, movida pela parte SHEILA GRACIELA DE FREITAS, a INTERDIÇÃO de MARIA AGUIDA DE FREITAS, brasileira, casada, portadora do RG nº 531.698/SESP-DF e do CPF nº *45.***.*90-04, filha de Antonio Freita da Silva e Maria Honorata da Silva, nascida em São Miguel/RN no dia 05/02/1958, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

SHEILA GRACIELA DE FREITAS, portadora do RG nº 1.875.290/SSP-DF e do CPF nº *39.***.*46-53.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 146717233 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de MARIA AGUIDA DE FREITAS, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua filha SHEILA GRACIELA DE FREITAS.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...)Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 30 de abril de 2023, 20:37:31. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 7 de junho de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
03/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:15

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE FREITAS em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de SHEILA GRACIELA DE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de SHEILA GRACIELA DE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
13/06/2023 00:51

Publicado Edital em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 16:53

Expedição de Ofício.
09/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:05

Expedição de Ofício.
09/06/2023 15:05

Expedição de Ofício.
09/06/2023 15:05

Expedição de Mandado.
09/06/2023 15:05

Expedição de Edital.
09/06/2023 15:04

Expedição de Termo.
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo de SHEILA GRACIELA DE FREITAS em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:09

Publicado Sentença em 08/05/2023.
05/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
01/05/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2023 20:52

Recebidos os autos
30/04/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 20:52

Julgado procedente o pedido
29/04/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
28/04/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 16:00

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:43

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:09

Decorrido prazo de SHEILA GRACIELA DE FREITAS em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:40

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:37

Expedição de Ofício.
15/02/2023 16:37

Expedição de Ofício.
15/02/2023 16:37

Expedição de Termo.
29/01/2023 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2023 15:49

Recebidos os autos
13/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
11/11/2022 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 16:43

Recebidos os autos
04/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/10/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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