04/06/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 23:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:13

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de ROBSON RABELO DE ALMEIDA em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0754645-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA, ROBSON RABELO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que noticia a prática, em tese: a) do crime de ameaça (art. 147 do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), supostamente praticados por ROBSON RABELO DE ALMEIDA em desfavor de EDUARDO EUSTÁQUIO DA SILVA; b) dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), injúria (art. 140 do CP) e difamação (art. 139 do CP), imputados a EDUARDO EUSTÁQUIO em detrimento de ROBSON.

No que se refere aos crimes de injúria e difamação, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do processo, sob o argumento de que Robson não ajuizou a correspondente queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência em relação aos delitos que se apuram mediante ação de iniciativa privada.

Quanto aos crimes remanescentes (vias de fato e ameaça), o Ministério Público registrou que Eduardo Eustáquio, apesar de intimado, permaneceu inerte quanto ao interesse no prosseguimento do feito, o que se interpreta como desinteresse tácito, e Robson manifestou-se expressamente pelo desinteresse no prosseguimento do feito.

Diante do posicionamento do Ministério Público, faltaria, em relação às referidas infrações, condição indispensável de procedibilidade para a persecução penal.

Assim, à luz do princípio acusatório, em relação aos alegados delitos de AMEAÇA (Art. 147 do CP) e VIAS DE FATO (Art. 21 da LCP), diante da ausência de condição de procedibilidade que se verifica no desinteresse das vítimas, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

No que diz respeito ao supostos crime de INJÚRIA (Art. 140 do CP) e DIFAMAÇÃO (Art. 139 do CP), tendo em vista a inércia do interessado que deixou fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crimes que se apuram mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 17:29

Recebidos os autos
19/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/05/2025 14:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/05/2025 14:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
19/05/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
19/05/2025 09:58

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 12/05/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:13

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/12/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/12/2024 20:28

Recebidos os autos
06/12/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/12/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:43

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:24

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
16/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
22/08/2024 15:54

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
15/08/2024 14:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
14/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:05

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:00

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:42

Recebidos os autos
26/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de termo circunstanciado
26/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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