TJDFT - 0713925-79.2025.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0713925-79.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: LUIZ SOARES CARNEIRO RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada por Luiz Soares Carneiro contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal no Agravo de Instrumento n. 0702178-35.2024.8.07.9000.

O reclamante interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia que determinou a penhora de trinta por cento (30%) de seu salário.

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal desproveu o recurso inominado interposto por ele (id 66606612).

O reclamante alega que o acórdão violou uma série de fundamentos jurídicos, especialmente os julgados: Agravos de Instrumento n. 0721013-08.2024.8.07.0000, 0719513-04.2024.8.07.0000, 0738141-12.2022.8.07.0000, 0717828-30.2022.8.07.0000, todos julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Pede a anulação do acórdão para prevalecer a tese defendida por ele.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (id 70679478).

Concedi o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante.

Intimei-o para manifestar-se sobre a adequação da via eleita e um possível uso da reclamação como sucedâneo recursal (id 70812361).

Ele apresentou petição.

Indicou julgado do Superior Tribunal de Justiça (id 71196195). É o relatório. É necessário ter interesse e legitimidade para postular em Juízo, conforme exige o art. 17 do Código de Processo Civil.

O dispositivo refere-se ao que a doutrina denomina condições da ação.

As condições da ação relacionam-se com o exercício do direito de ação.

Permitem ou impedem o exame do mérito, assim o Juiz investiga se a demanda é necessária, se a tutela pretendida é útil e adequada e se a parte tem legitimidade para pedi-la antes de decidir o mérito.[1] O Juiz deve indeferir a petição inicial quando o autor carece de legitimidade ou interesse processual (arts. 330, inc.

III, e 485, inc.

I, do Código de Processo Civil).

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade.

A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido.

Configura-se quando o autor for compelido a acionar o Poder Judiciário como forma de obter o bem da vida desejado porque o réu recusa-se a ceder à sua pretensão.

A utilidade está presente quando a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.

A utilidade desaparece quando o provimento pretendido não for adequado para solucionar o conflito narrado pelo autor.

A via escolhida para impugnar o acórdão é inadequada.

A propositura de reclamação de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com base no art. 18, inc.

VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, incluído pela Emenda Regimental n. 1/2016, pressupõe a divergência entre acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado ou consolidado em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas.

A leitura da petição inicial demonstra que a reclamação foi proposta com o objetivo exclusivo de rediscutir o acórdão.

Os julgados citados na petição inicial não se enquadram no art. 18, inc.

VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Não foram proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em incidente de resolução de demandas repetitivas (Agravos de Instrumento n. 0721013-08.2024.8.07.0000, 0719513-04.2024.8.07.0000, 0738141-12.2022.8.07.0000, 0717828-30.2022.8.07.0000).

O mesmo ocorre em relação ao Agravo em Recurso Especial n. 2.750.841.

Ele não representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado ou consolidado em julgamento de recurso repetitivo.

A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a petição inicial da reclamação utilizada como sucedâneo recursal deve ser indeferida, ainda que o reclamante invoque precedente qualificado como pretexto para obter a modificação do acórdão.

A reclamação é um instrumento excepcional de controle da segurança jurídica, portanto não deve ser utilizada inadequadamente como instrumento jurídico para impugnar decisões judiciais fora das hipóteses legais.[2] Ante o exposto, indefiro a petição inicial.

Extingo o processo sem resolução do mérito com base no art. 330, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Condeno o reclamante a arcar com as custas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência porque não houve citação até o momento.

Suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido (id 70812361).

Intimem-se.

Brasília, data conforme a assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.112-1.113. [2] TJDFT, Rcl 0713382-52.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, Câmara de Uniformização, DJe 2.8.2021.