08/09/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de TEREZA MOURA MARTINS DANTAS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DANTAS em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:05

Juntada de consulta sisbajud
18/08/2025 12:39

Juntada de consulta sisbajud
12/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
02/08/2025 15:01

Expedição de Termo.
31/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em 22/07/2025
24/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:26

Recebidos os autos
22/07/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DE SENA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:18

Recebidos os autos
09/06/2025 16:18

Outras decisões
04/06/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:17

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700132-43.2025.8.07.0010 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO A título de esclarecimento, aponto ao interessados que na renúncia translativa de herança, que na verdade não é uma renúncia, mas sim uma cessão de direitos hereditários, o(s) herdeiro(s) aceita(m) a herança e, em seguida, transfere(m) sua parte a outra pessoa determinada, sendo que essa transferência pode ser gratuita (doação ) ou onerosa (venda).

Já a renúncia abdicativa é a renúncia plena, em que o herdeiro abre mão de sua parte na herança em favor do monte.

Aponto, ainda, que naquela renúncia há dupla tributação, uma relativa ao imposto sobre a transferência inicial (do falecido para o herdeiro) e outra sobre a transferência subsequente (do herdeiro para o beneficiário).

Para além disso, não há renúncia de parte da herança, devendo ainda ser formalizada por escritura pública ou termo judicial.

A teor disso, intime-se o inventariante a se manifestar quanto à renúncia, devendo , em caso positivo, apresentar a devida escritura ou requerer a expedição do termo judicial.

Em caso negativo, deverá apresentar novas declarações se atentando para as determinações precedentes, sobretudo quanto à necessidade ou não de citar os genitores da inventariada.

Noutro passo, esclareço que a partilha deve recair sobre o bem em si, e não sobre o seu valor, que, em inventário, é meramente estimativo.

Sem prejuízo da determinação supra, remetam-se os autos ente fiscal.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
23/04/2025 16:50

Recebidos os autos
23/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/03/2025 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:09

Recebidos os autos
28/02/2025 17:09

Outras decisões
27/02/2025 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:55

Expedição de Ofício.
14/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:55

Recebidos os autos
20/01/2025 16:55

Outras decisões
20/01/2025 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS SILVA DE SENA - CPF: *46.***.*32-00 (MEEIRO).
09/01/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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