27/09/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:52

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 10:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014995-50.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em face de ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA Verificou-se nos autos que título objeto da presente execução foi fundamentado em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98).

O exequente foi intimado para a substituição dos títulos, haja vista tratar-se títulos nulos, todavia quedou-se inerte nesse ponto. É o relatório.

DECIDO O Artigo o art. 203 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nos seguintes termos: Art. 203.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Assim, conclui-se que a nulidade do título executivo, conforme o caso em tela, impõe a extinção do feito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por consequência, extingo o processo com fundamento e artigo 487, III, do CPC, em relação aos créditos amparados no art.124, §1º, do Decreto n.19788/98.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:42

Recebidos os autos
03/08/2023 16:42

Indeferida a petição inicial
16/06/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
14/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:36

Recebidos os autos
07/07/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:28

Recebidos os autos
23/03/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:37

Recebidos os autos
23/11/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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