10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742831-31.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EARLE BASTOS MATOS REPRESENTANTE LEGAL: IVONE DE OLIVEIRA BASTOS MATOS REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo espólio de EARLE BASTOS MATOS em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas iniciais e regularizar a representação processual do espólio, contudo, não se manifestou.

Dessa forma, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o pagamento das custas iniciais e a regularidade de representação processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a distribuição, conforme o disposto no art. 290 do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e cancele-se a distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
09/06/2025 11:07

Cancelada a Distribuição
09/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:06

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 18:32

Recebidos os autos
06/06/2025 18:32

Indeferida a petição inicial
06/06/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA BASTOS MATOS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742831-31.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: IVONE DE OLIVEIRA BASTOS MATOS REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Corrija-se o cadastramento do polo ativo, a fim de que conste o Espólio de Earle Bastos Matos.

Para o deferimento da gratuidade judiciária em favor do espólio, deverá ser comprovado que o espólio não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE. 1.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Portanto, a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 2.

Demonstrado que o acervo patrimonial do espólio se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, é incabível o deferimento da justiça gratuita. 3.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Classe do Processo: 07055009720248070000 - 0705500-97.2024.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Acórdão Número: 1872007, Data de Julgamento: 29/05/2024, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Publicado no DJE : 17/06/2024 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, intime-se o autor para comprovar que o espólio não possui condições de arcar com as custas iniciais ou, caso contrário, para efetuar o recolhimento das custas de ingresso, além de regularizar a representação processual do espólio, apresentando a decisão de nomeação da inventariante.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 13:44

Recebidos os autos
13/05/2025 13:44

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 13:44

Outras decisões
13/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/05/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 15:08

Recebidos os autos
09/05/2025 15:08

Declarada incompetência
09/05/2025 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/05/2025 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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