18/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:29

Recebidos os autos
16/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos
13/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 14:10

Outras decisões
10/06/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:16

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0816355-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS VAUGRAND SOUSA FARIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2005, 2006, 2007, 2011 e 2015.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 19/12/2024 e as verbas se referem ao período de 2005, 2006, 2007, 2011 e 2015, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/04/2025 14:55

Recebidos os autos
25/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/04/2025 18:08

Recebidos os autos
14/04/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/04/2025 20:53

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 18:05

Recebidos os autos
20/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:05

Outras decisões
19/12/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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