25/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:57

Recebidos os autos
21/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 05:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2025 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2025 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:32

Recebidos os autos
21/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701490-98.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO GALENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor fiduciário compareceu aos autos pretendendo a baixa da restrição no sistema Renajud inserida por este Juízo.

Note-se que, a despeito de haver o cumprimento da liminar, a parte requerida não restou citada.

Nesse contexto, apesar de o Decreto-Lei 911/69 apontar para a inserção da restrição judicial no sistema Renajud ao decretar a busca e apreensão de veículo, bem como sua retirada após a apreensão, referida norma deve ser interpretada de forma sistêmica com as disposições do CPC.

Cabe dizer que a finalidade da restrição no sistema Renajud apresenta contexto dualista: por um lado, visa contribuir com o cumprimento da liminar de apreensão do veículo; por outro, objetiva resguardar a inocorrência de prejuízo de ambas as partes e o resultado útil do processo (natureza conservativa).

Diga-se que a ação de Busca e Apreensão não visa unicamente apreender o veículo e, por conseguinte, ser arquivada.

Há, até mesmo, por derivação de norma constitucional, a imperativa necessidade de se ofertar o contraditório e a ampla defesa à demandada antes de adoção de medida como a baixa na restrição.

Com efeito, o Novo Código de Processo Civil trouxe grande inovação no art. 10, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É de se ressaltar, portanto, que apenas a liminar de Busca e Apreensão tem caráter inaudita altera pars, devendo os demais atos do processo, por interpretação teleológica e sistêmica, ser submetido ao crivo de ambas as partes.

Mencione-se, também, a hipótese costumeira de o credor fiduciário alienar o veículo antes da citação da devedora fiduciante e, após, não conseguir providenciar sua citação, conduzindo o feito a extinção prematura.

Estar-se-ia, assim, diante da obrigatória necessidade de condução das partes ao status quo ante, inclusive com a restituição do veículo ao devedor fiduciante.

Todavia, em razão de este já ter sido alienado, o próprio credor fiduciário estaria sujeito a sanção prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69.

Observe-se o caso destes autos, no qual o credor fiduciário pretendeu a pesquisa de endereços da devedora fiduciante, sendo que foram localizados diversos endereços, todavia, em seu longo petitório, somente tratou do tema “ baixa da restrição”, não se ocupando em transcrever tópico sobre a citação da devedora fiduciante.

Veja-se que, conforme declinado, uma vez apreendido o bem, a necessidade cogente da citação do devedor fiduciante passa-se ao limbo secundário da lide pelo próprio credor fiduciário.

Pontue-se que o Poder Judiciário não pode admitir a possibilidade de alienação do bem a terceiros antes mesmo da possibilidade do contraditório, ainda mais quando não há prejuízo algum comprovado ao credor fiduciário com a manutenção do gravame até a preclusão do prazo de defesa.

Aliás, este eg.

Tribunal vem adotando entendimento pela manutenção da restrição judicial até o julgamento da ação de Busca e Apreensão.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RESTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD.

RETIRADA.

AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. 1.

Considerando que a decisão de primeiro grau não tem o condão de causar à parte agravante uma lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a manutenção da restrição do veículo pelo sistema RENAJUD não traz qualquer prejuízo ao banco, impõe-se manter o decisum ora recorrido. 2.

De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifica-se que não há razões que justifiquem a liberação da restrição do RENAJUD antes do julgamento da ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.781810, 20140020043493AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014.

Pág.: 136)(grifei) Portanto, por ora, INDEFIRO a baixa na restrição.

Advirta-se que referida matéria somente poderá ser reanalisada após o prazo de contestação.

Ante a notícia do falecimento da parte executada, com base no artigo 313, I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora habilite o espólio ou os herdeiros do “de cujus”.

O pedido de habilitação deverá observar o procedimento previsto nos artigos 687 e seguintes do CPC, cabendo ao exequente instruí-lo com cópia da certidão de óbito da parte executada, bem como informar se já teria havido ou não o inventário e a partilha dos bens eventualmente deixados pelo autor da herança, sem prejuízo da indicação da pessoa que, eventualmente, teria sido nomeada como inventariante, a fim de representar o espólio.

Não tendo sido nomeado inventariante, tampouco ocorrido a partilha dos bens, a parte autora deverá indicar e qualificar a pessoa que teria ficado na posse dos bens do “de cujus”, a qual, na forma do artigo 613 do CPC, figurará como “Administrador Provisório”.

Transcorrido o prazo de suspensão, não tendo a parte exequente promovido a habilitação do espólio ou dos herdeiros do “de cujus”, o feito será extinto sem a análise de mérito. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/04/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:16

Recebidos os autos
22/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/04/2025 14:15

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
22/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 08:55

Recebidos os autos
28/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/01/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:33

Recebidos os autos
09/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 17:45

Recebidos os autos
19/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 10:55

Recebidos os autos
04/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO GALENO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2024 17:08

Recebidos os autos
12/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:08

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
11/03/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 21:57

Recebidos os autos
06/02/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:57

Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 07:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2024 15:35

Recebidos os autos
22/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
18/01/2024 11:13

Recebidos os autos
18/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
18/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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