08/09/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:45

Recebidos os autos
18/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MIROSMAR TÁRSIO DE ALMEIDA SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MANOEL JERONIMO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726907-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL JERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: MIROSMAR TÁRSIO DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE ALMEIDA COELHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MANOEL JERONIMO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *27.***.*91-20, no valor de R$ 13.794,09 (respectivamente), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:52

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/03/2025 13:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/06/2024 14:13

Recebidos os autos
11/06/2024 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2023 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
19/09/2023 09:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de MIROSMAR TÁRSIO DE ALMEIDA SANTOS em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 10:40

Recebidos os autos
28/07/2023 10:40

Recebida a emenda à inicial
26/07/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:19

Recebidos os autos
19/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:19

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 14:34

Recebidos os autos
22/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:34

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/05/2023 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701332-81.2025.8.07.9000

Elisabete Ferreira Carneiro

Banco Csf S/A

Advogado: Fernanda Nogueira Biano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0705586-34.2025.8.07.0000

Ivo Augusto Lopes Magalhaes

Banco do Brasil

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0701939-68.2025.8.07.0020

Condominio Residencial Pau Brasil

Francivaldo Ferreira de Aguiar

Advogado: Priscila Correa e Castro Pedroso Bento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0704831-75.2023.8.07.0001

Wany Liete Pasquarelli

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Deliana Machado Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0704831-75.2023.8.07.0001

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Wany Liete Pasquarelli

Advogado: Deliana Machado Valente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 13:28

Exibir Processo