02/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:59

Transitado em Julgado em 14/05/2025
29/05/2025 17:39

Recebidos os autos
29/05/2025 17:39

Outras decisões
15/05/2025 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:12

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0799248-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE NILSON DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 226529457, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para: - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretente declarar nulo; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial em juntar cópia do processo administrativo e demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
24/04/2025 12:00

Recebidos os autos
24/04/2025 12:00

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/04/2025 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 12:53

Recebidos os autos
11/03/2025 12:53

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
16/01/2025 18:18

Recebidos os autos
16/01/2025 18:18

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/12/2024 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:30

Recebidos os autos
21/11/2024 20:30

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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