TJDFT - 0705573-78.2025.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 12:17
Juntada de Petição de petição
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11/08/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para: (A) declarar a isenção de Imposto de Renda e redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária nos proventos de aposentadoria auferida pelo autor a contar da data de 27.01.2022; (B) condenar os réus ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda e o excedente de Contribuição Previdenciária a contar da data de 27.01.2022.
A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2°), na qual deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas declarações de Imposto de Renda dos períodos abarcados nesta sentença.
Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado.
Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do proveito econômico, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Ato processual registrado eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. -
07/08/2025 18:35
Recebidos os autos
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07/08/2025 18:35
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 18:35
Julgado procedente o pedido
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03/08/2025 17:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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03/08/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 03:30
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 03:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
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17/07/2025 20:11
Juntada de Petição de especificação de provas
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12/07/2025 03:30
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 03:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 03:14
Publicado Certidão em 11/07/2025.
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11/07/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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09/07/2025 04:18
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 04:16
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 17:41
Juntada de Petição de réplica
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30/06/2025 03:13
Publicado Certidão em 30/06/2025.
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28/06/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705573-78.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CELIO TORRES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.
Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.
Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 08:45:26.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
25/06/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 15:38
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2025 14:09
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705573-78.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CELIO TORRES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o Ofício Nº 360/2025 - IPREV/DIJUR/COAA.
Nos termos da Portaria n. 1/2019 deste Juízo, à parte autora para ciência.
Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado à defesa.
BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 14:29:25.
ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria -
05/06/2025 14:30
Juntada de Certidão
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05/06/2025 03:25
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 03:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
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22/05/2025 11:23
Juntada de Certidão
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21/05/2025 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2025 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2025 10:27
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 16:35
Juntada de Certidão
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19/05/2025 16:04
Recebidos os autos
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19/05/2025 16:03
Concedida a tutela provisória
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15/05/2025 19:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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15/05/2025 16:31
Juntada de Petição de emenda à inicial
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13/05/2025 23:29
Recebidos os autos
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13/05/2025 23:29
Concedida a gratuidade da justiça a CELIO TORRES - CPF: *02.***.*70-87 (AUTOR).
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13/05/2025 23:29
Determinada a emenda à inicial
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13/05/2025 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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