29/05/2025 00:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 23:55

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
22/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Por todas essas razões, rejeito as alegações da defesa e recebo a denúncia ministerial, determinando o prosseguimento do processo.Dessa forma, considerando a aceitação do denunciado e seu advogado, HOMOLOGO o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Suspendo o presente processo pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da presente data, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 89 § 6º da Lei n. 9.099/95.

Recomendo ao denunciado que o cumpra fielmente, sob pena de revogação do benefício.

Registro que o primeiro "comparecimento virtual" será no dia 20/9/2025 e os demais sempre no dia 20 dos quadrimestres posteriores.
20/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:54

Recebidos os autos
20/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:54

Suspensão Condicional do Processo
20/05/2025 14:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Criminal de Brasília Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0700072-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOAO LUCAS MORAES RESENDE DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o denunciado faz jus aos benefícios descritos na Lei 9.099/95: transação penal e suspensão condicional do processo (artigos 76 e 89, respectivamente).

Aliás, o Ministério Público formulou proposta de transação, cujos termos estão descritos na manifestação ID 224463231.

Assim, antes de proceder à análise da resposta à acusação, intime-se JOÃO LUCAS MORAES RESENDE, por meio do DJE, para que, no prazo de 2 (dois) dias, informe com qual dos institutos pretende ser beneficiado, pois eventual homologação da transação penal antecede o recebimento da denúncia.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 14:05

Recebidos os autos
13/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:51

Recebidos os autos
23/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
17/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:38

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:00

Recebidos os autos
31/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/03/2025 19:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:21

Recebidos os autos
12/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:38

Recebidos os autos
03/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 21:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 18:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 17:10

Recebidos os autos
09/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/01/2025 13:13

Recebidos os autos
07/01/2025 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 18:55

Juntada de Certidão
02/01/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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