TJDFT - 0701474-16.2025.8.07.0002

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS NICACIO RAMOS

CPF *85.***.*34-42

Advogados

JUDITE DA CONCEICAO CHAVES SILVA

OAB: 73901/DF

CPF *41.***.*61-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CIME - CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

HYAN FELLIPE MAXIMO DA SILVA - PCDF - MAT. 1.721.916-7

MATEUS LIMA RIBEIRO

CPF *34.***.*72-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 16:59

    Juntada de comunicações

  • 15/09/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 18:09

    Juntada de carta de guia

  • 06/08/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 12:03

    Expedição de Carta de guia.

  • 05/08/2025 12:03

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 31/07/2025 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2025 19:34

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 19:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/07/2025 13:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 15/07/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2025 15:47

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 10/07/2025 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 03:04

    Publicado Sentença em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 08/07/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 13:29

    Juntada de Alvará de soltura

  • 08/07/2025 07:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 07:51

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2025 17:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 18/06/2025 11:28

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/06/2025 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 13:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/06/2025 13:01

    Outras decisões

  • 12/06/2025 08:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 19:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2025 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2025 20:05

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 02:59

    Publicado Certidão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2025 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 15:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2025 15:14

    Desentranhado o documento

  • 26/05/2025 15:13

    Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 08:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/05/2025 15:05

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 08:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/05/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 13:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 22/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 03:01

    Publicado Decisão em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 3ª Vara de Entorpecentes do DF PROCESSO: 0701474-16.2025.8.07.0002 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: VINICIUS NICACIO RAMOS Inquérito Policial: 282/2025 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) DECISÃO I - DENÚNCIA Trata-se de denúncia ofertada contra VINICIUS NICACIO RAMOS pela suposta prática do(s) crime(s) do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (ID 231662381).

    Notificado(s), o(s) denunciado(s) apresentou(ram) defesa(s) prévia(s), na qual pugna pela desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei de Drogas (ID 234635480). É o que importa relatar.

    Decido.

    Ao analisar os autos, verifico que a denúncia narra conduta que não se amolda ao tipo penal do art. 28 e que é necessária a instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para analisar o referido pedido.

    Por isso, INDEFIRO-O neste momento, sem prejuízo de reanálise após a instrução probatória.

    Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    A justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inc.

    III, do CPP), formada pelos vetores[1] TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal), PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade) e VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria), reside da probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao(s) denunciado(s), o que se verifica no caso em epígrafe.

    Haverá momento adequado para análise a dinâmica da ação para imputar ou não ao(s) denunciado(s) o(s) crime(s) narrado(s) na peça acusatória.

    Assim, presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia, defiro a cota ministerial e a produção de provas requeridas.

    Defiro a prova testemunhal requerida.

    Consigne-se, por oportuno, que o momento processual adequado para oferecimento de rol de testemunhas é na defesa prévia, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de preclusão.

    Dito isto, eventual pleito de substituição ou arrolamento ulterior de testemunhas será apreciado, pelo presente Juízo, desde que mediante manifestação devidamente fundamentada e individualizada na audiência de instrução a ser realizada.

    Designe-se data para audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial.

    Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06.

    Cite-se.

    Requisite-se.

    II - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS A Constituição Federal estabelece o direito ao sigilo telefônico, bancário e fiscal ao dispor que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Todavia, a proteção constitucional à privacidade/intimidade não é absoluta, podendo ser atenuada.

    A Lei n. 9.296/1996 autoriza o Juiz a quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os indícios de autoria e que não haja outro meio de se produzir a prova.

    No que se refere a dados telemáticos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece cláusula de reserva de jurisdição em seu art. 7º, III, e 10, §1º.

    Nesse sentido, o acesso às informações pleiteadas deve ser precedido de autorização judicial.

    Com efeito, o art. 22 da referida Lei estabelece que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet" (destacou-se).

    Mencionada Lei, no art. 22, par. único, estabelece, ainda, que o Juiz deverá analisar os seguintes requisitos para o levantamento do sigilo: "I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros".

    Da análise do caso, estão presentes os necessários indícios mínimos de materialidade e de autoria delitiva, conforme ressaltado acima.

    E mais, a prova perquirida trará maiores elementos de provas aos autos.

    Quanto à necessidade da medida, é sabido que o sigilo dos dados e informações telefônicas é protegido pela Carta Maior, no entanto, poderá ser afastado, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou processual penal.

    Assim, a imprescindibilidade da medida (único meio) faz-se presente, sendo necessária a quebra do sigilo, pois não há outro meio de se obter a prova decorrente da suposta traficância exercida por meio dos telefones celulares.

    Destarte, apreendidos aparelhos eletrônicos na posse do(s) representado(s) e/ou na busca domiciliar [desde que vinculados ao(s) representado(s)], considerando a proteção conferida à intimidade dos envolvidos, os indícios apresentados quanto à prática de crime grave autorizam sua mitigação.

    Neste sentido, há elementos suficientes para autorizar o acesso aos dados armazenados nos aparelhos que podem ser apreendidos e às comunicações privadas neles armazenadas.

    Dessa forma, a medida pleiteada é indispensável para continuidade das investigações.

    Assim, decreto a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS do conteúdo digital do aparelho celular apreendido, constantes no auto de ID 229879253, vinculado a VINICIUS NICACIO RAMOS, por meio da extração ou recuperação de dados, incluindo imagens, vídeos, áudios, mensagens recebidas e encaminhadas, correspondências eletrônicas e conversas registradas por meio dos aplicativos neles instalados, como também do conteúdo da agenda telefônica ou de quaisquer outros aplicativos que possibilitem a comunicação, além de outros dados constantes na memória destes celulares que sejam úteis à produção de provas.

    Intime-se à autoridade policial para confecção do laudo de informática.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF, data registrada no sistema.

    MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto [1] (STF - HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017)

  • 13/05/2025 19:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2025 19:35

    Desentranhado o documento

  • 13/05/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 12:43

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 06/05/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:20

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 06/05/2025 16:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 06/05/2025 00:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

  • 05/05/2025 21:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 02:47

    Publicado Certidão em 22/04/2025.

  • 22/04/2025 02:47

    Publicado Despacho em 22/04/2025.

  • 16/04/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 16/04/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 23:57

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 23:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

  • 11/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2025 17:51

    Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 04/04/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 04/04/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 08:59

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 04/04/2025 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2025 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 20:06

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 20:06

    Mantida a prisão preventida

  • 02/04/2025 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 02/04/2025 14:06

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2025 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:02

    Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 31/03/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 18:21

    Declarada incompetência

  • 27/03/2025 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 25/03/2025 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal do Paranoá

  • 24/03/2025 16:54

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 24/03/2025 13:21

    Juntada de mandado de prisão

  • 22/03/2025 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2025 12:27

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 22/03/2025 12:24

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 22/03/2025 12:23

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 22/03/2025 12:23

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 22/03/2025 10:55

    Juntada de gravação de audiência

  • 22/03/2025 10:55

    Juntada de laudo

  • 22/03/2025 09:42

    Juntada de auto de prisão em flagrante

  • 22/03/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 19:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 19:03

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/03/2025 18:09

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 21/03/2025 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2025 10:15

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 21/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2025 07:28

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/03/2025 06:57

    Expedição de Notificação.

  • 21/03/2025 06:57

    Expedição de Notificação.

  • 21/03/2025 06:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 21/03/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 06:56

    Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal do Paranoá

  • 21/03/2025 06:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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